Câmara Municipal aprova projetos que regularizam o número de taxis e o uso de taxímetro

A Câmara Municipal de São Roque aprovou dois importantes projetos de lei para a região durante sessão realizada na última segunda-feira, dia 09. Os projetos foram de autoria do vereador Guto Issa e têm como objetivo melhorar o atendimento de serviços de táxi no município. O primeiro estabelece a obrigatoriedade da instalação do taxímetro (marcador de valor da corrida em tempo real) nos veículos destinados ao serviço. “Assim nos adequamos à Lei Federal nº 12.468, de 2011, que obriga o uso, em municípios com mais de 50 mil habitantes (São Roque possui, segundo dados do IBGE de 2010, 78.821 habitantes). Ao mesmo tempo estabelecemos norma para que o valor cobrado pelas corridas seja igual para todos”, diz Guto. O taxímetro deverá ser lacrado e auferido, anualmente, pelo órgão metrológico competente. A lei também regulamenta a profissão de taxista.

De acordo com nota enviada pela prefeitura ao Jornal da Economia, cabe ao poder executivo definir os valores da corrida e os seus critérios para adoção da bandeirada.

O Projeto foi aprovado com Emenda de autoria do próprio vereador Guto Issa, determinando o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, para que os taxistas tenham condições de promover a instalação do aparelho taxímetro em seus veículos.

O segundo Projeto dá nova redação à Lei que estabelece normas e diretrizes para a outorga de permissão de serviço de transporte de táxis. Assim o número de táxi no município será proporcional à população, na razão de um veículo para cada mil habitantes, distribuídos os veículos na proporção referida, para cada distrito de bairro. Atualmente a relação é de 1 táxi para cada 1500 habitantes. “A alteração vai permitir a colocação de mais táxis, de maneira a atingir os locais que ainda não dispõem dos serviços, principalmente nos locais mais afastados”, finaliza o vereador.

Essa alteração proposta, segundo nota da Câmara de São Roque, permitirá a criação de 17 novas vagas em pontos que ainda não foram criados e que podem ser adicionados pela prefeitura, como no Goianã, em Canguera, entre outros.