Vereador Guto Issa apresenta Projetos de Lei sobre Serviço de Táxi

Preocupado em melhorar todas as formas de transporte público para a população de São Roque, o Vereador Guto Issa enviou dois projetos de Lei a serem apreciados pela Câmara Municipal, que versam sobre a prestação de serviços de Táxi.

“A idéia é ampliar e democratizar o serviço de forma a auxiliar o deslocamento da população, em especial nos bairros mais distantes do Centro de São Roque”, propõe Guto.

Mais oferta de táxi - O projeto de Lei 75/L, altera o Terceiro Parágrafo da Lei 972, que  havia sido alterado pela Lei 2605/2000, restabelecendo a relação de 1000 habitantes para cada carro na praça. A lei em vigor determina 1500/habitantes por carro, hoje existem 63 táxis trabalhando na cidade. A alteração proposta permitirá a criação de  17 novas vagas, em pontos ainda não existentes e que podem vir a ser criados pela Prefeitura, como por exemplo na Santa Casa, no Empreendimento Catarina, bairros periféricos, entre outros.

Taxímetro – O Projeto de Lei 76/L visa atender as disposições da Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista no território nacional e em seu artigo 8° Obriga o uso de taxímetro em Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.

Segundo Guto, “A instalação do taxímetro será um avanço, partindo da premissa que estabelecerá e oferecerá um preço justo e confiável na prestação do serviço oferecido pelo táxi. A grande vantagem desta medida é a segurança e o preço justo a ser cobrado nas corridas”.

“Nas cidades onde estas medidas foram tomadas, houve aumento significativo do número de usuários e do número de corridas, fato muito bom, tanto para a população em geral, quanto para os próprios taxistas”, finaliza Guto Issa.

A votação do Projeto de Lei foi adiada por duas Sessões.