Sentença Judicial entrega prédio do Hospital à Prefeitura de Mairinque

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sentença proferida na Comarca de Mairinque no último dia 19 de abril, deliberou que o imóvel onde hoje funciona o Pronto Atendimento Municipal (PA) seja reintegrado ao patrimônio do Município.A decisão judicial revoga o termo de doaçãoà Beneficência Hospitalar de Mairinque (BHM) da área de 27.900 metros quadrados, assinado em maio de 1975 na gestão do ex-prefeito João Chesine.

O processo de reintegração do imóvel teve início em março de 2015 quando o prefeito Binho Merguizo tomou ciência de que o prédio da BHM iria a leilão. Imediatamente, Binho entrou com uma ação judicial para a retomada do imóvel. A BHM seria leiloada para quitar dívidas da instituição com fornecedores, INSS, Receita Federal e dívidas trabalhistas.

“Jamais poderíamos permitir que esse patrimônio fosse a leilão. O cidadão mairinquense, o comércio e a indústria contribuíram para a construção da BHM e seria um disparate entregá-lo a pessoas estranhas que poderiam utilizá-lo com interesses contrários ao do Município”, esclarece o prefeito.

Binho Merguizo tem outros motivos para comemorar a reintegração do imóvel. “Agora a Prefeitura deixará de pagar R$ 50 mil de aluguel à BHM para que o Pronto Atendimentopossa funcionar naquelas dependências. Isso dá uma despesa anual de R$ 600 mil, dinheiro que será investido na reforma de unidades básicas de saúde ou no próprio PA”, explica.

“E não é só isso. A partir de agora – prossegue o prefeito - teremos autonomia para firmar parceria com os governos Estadual e Federal no sentido de ampliar os equipamentos de saúde no município. Tenho o comprometimento do secretário estadual adjunto de Saúde, Wilson Pollara, de deputados que representam nossa região e até do governador Alckmin de nos apoiarno aproveitamento pleno do prédio da BHM”.

Binho adiantou que na última conversa que teve com Pollara e com o deputado Vitor Lippi, em Mairinque, obteve garantias do apoio do Governo do Estado para a implementação de um Ambulatório Médico Especializado (AME) nas dependências da BHM. “A Prefeitura, sozinha, não tem pernas para bancar tudo isso, nosso orçamento não permite, mas com a ajuda do Estado e da União esse projeto é perfeitamente viável”, argumentou.

Na decisão do TJE-SP favorável à Prefeitura, como consta na sentença assinada pela juíza Camila Giorgetti, pesou o fato do Hospital de Mairinque ter fechado suas portas em 2009. A Escritura nº 30.836, lavrada em maio de 1975 no Cartório de Notas de Mairinque, Comarca de São Roque, que determina as condições de doação da área pela Prefeitura à Beneficência, prevê rescisão automática da doação no caso de paralisação das atividades por parte da Beneficência Hospitalar de Mairinque.

O TJE-SP entendeu que “com a cessação das atividades da ré operou-se o descumprimento do encargo, estando o Poder Público autorizado a requerer a revogação da doação (...) revertendo-se o bem ao patrimônio municipal”.

Por tratar-se de decisão em primeira instância cabe recurso por parte da BHM. Após o trânsito em julgado a Prefeitura providenciará averbação ao Cartório de Registro de Imóveis.