A Prefeitura de Mairinque decretou situação de emergência por conta da dengue. A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira (29) através das redes sociais da administração, que instruiu moradores a acessarem o documento na íntegra pelo site do governo municipal.
O Decreto n.º 7285/2024 está disponível na plataforma oficial, pela área de “Atos Oficiais” e “Decretos”. Nele, o prefeito Toninho Gemente considera “o dever do Estado de garantir a saúde da população”; “a necessidade de resposta urgente e imediata ao controle de epidemia de dengue à população do Município e com base nos indicadores estatísticos da Secretaria Municipal de Saúde”; “a necessidade permanente de se estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público em resposta à situação de emergência” e “a necessidade do Poder Público local se capacitar para responder e gerenciar a crise instalada”.
De acordo com o governante, o disposto no documento também se aplica no combate a outras arboviroses transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti”, tais como a Chikungunya e a Zika.
A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção de arboviroses, em especial:
a aquisição de insumos e materiais, a adoção e a cessão de equipamentos e bens;
a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial.
a prorrogação, na forma da lei, de contratos e convênios administrativos que favoreçam o combate ao mosquito transmissor dos vírus da Dengue e de outras arboviroses, a assistência à saúde dos pacientes acometidos por essas enfermidades e as ações de vigilância epidemiológica, de acordo com a necessidade apurada pelas áreas técnicas da Secretaria de Saúde.
“O Poder Executivo Municipal, com base no presente Decreto e na legislação regulamentadora da matéria, tomará todas as medidas necessárias ao retorno das condições de normalidade”, diz o Art. 3º do decreto, assinado pelo prefeito e pelas secretárias Roberta Gonzalez Della Déa e Mercedes Amália Gemente Nascimento.
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