MP pede explicações sobre cargos em comissão no exercício da função de Pregoeiro à Prefeitura de São Roque

Fotos: Divulgação

Através da denúncia realizada pelo vereador Cabo Jean, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar o uso de funcionários comissionados da Prefeitura de São Roque na função de pregoeiros em mais de 150 processos de licitações, somente em 2023. O objetivo da investigação é apurar irregularidades no processo de compras da Prefeitura e coibir eventual dano ao patrimônio público.

Segundo o parlamentar, a portaria de instauração do inquérito 14.0439.0000238/2023-7 é assinada pelo 1º promotor de Justiça de São Roque, Washington Luiz Rodrigues Alves, com o inquérito formalizado no último dia 29 de fevereiro.

A denúncia feita por Cabo Jean alega ter encontrado, “em rápida consulta”, 22 pregões presenciais cadastrados no site da Prefeitura, sendo que 13 foram ou estão sendo conduzidos por servidores em cargos de confiança do Prefeito Guto Issa como pregoeiros. Dos outros 9 pregões presenciais, 4 foram ou estão sendo conduzidos por servidores efetivos que ocupam atualmente cargos comissionados de Chefia, e somente 5 por servidores efetivos em seus cargos de origem.

“Esse governo tem realizado grandes compras e grandes contratos acima da média do que vinha sendo praticado por administrações passadas. Exemplos não faltam. Será que o uso de funcionário que foram comissionados pelo Prefeito e são de extrema confiança explica esse fenômeno? É o que o inquérito do Ministério Público vai nos dizer”, declarou o parlamentar.

De acordo com ele, o Prefeito Guto Issa, conforme a portaria de instauração do inquérito 14.0439.0000238/2023-7, foi intimado a apresentar documentos sobre quantos pregoeiros designados são servidores efetivos e quantos servidores comissionados, anexando cópias das respectivas portarias de nomeação dos servidores.

O Jornal da Economia questionou a Prefeitura de São Roque sobre a denúncia e, em resposta, a administração disse que não há qualquer irregularidade na realização dos pregões realizados pela administração em 2023. “Tanto as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 (Leis de Licitações vigentes no ano), quanto a atual legislação quanto ao tema, não trazem restrição legal quanto à condução dos pregões por servidores comissionados”, esclareceu o governo são-roquense.

Conforme a Prefeitura, a Lei nº 10.520/02 determinava que o Pregoeiro deveria ser um servidor público, abrangendo, portanto, tanto os servidores efetivos como os comissionados. Já a equipe de apoio deveria ser composta principalmente por servidores efetivos, mas não exclusivamente.

Além disso, o governo destaca que a Lei nº 8.666/93, no art. 84, também considerava como servidor público aqueles que exerciam, ainda que transitoriamente, cargos, funções ou empregos públicos. “O termo ‘transitoriamente’ deixa claro que se trata do servidor comissionado em cargo público. Portanto, o entendimento das duas legislações é de que não era obrigatório que o Pregoeiro fosse um servidor efetivo, mas sim um ocupante de cargo ou emprego público, ainda que transitoriamente”, continuou.

Deste modo, a administração municipal informa que vê com tranquilidade a apuração realizada pelo Ministério Público, visto a total legalidade dos processos praticados pela administração. “Informamos também que, através do Departamento Jurídico, já foi realizada uma manifestação, fornecendo os documentos solicitados pelo MP e aguardamos seguramente o arquivamento do inquérito civil. Entretanto, chama a atenção que o vereador representante, integrante da base do governo anterior, não se insurgiu junto ao Ministério Público na gestão passada, que também se utilizou de cargo em comissão para a função de pregoeiro e comissão de licitação - prática legal, como já informada - fatos que demonstram o caráter meramente político da representação”, finalizou a Prefeitura de São Roque.

Nota de Esclarecimento
O Jornal da Economia errou ao citar que a apuração do MP seria sobre o processo licitatório realizado pela Prefeitura da Estância Turística de São Roque na matéria que publicamos acima.

Na manchete anterior em nosso site erramos ao informar que “Mais de 100 compras sob suspeitas de irregularidades estavam sendo questionadas”.

O correto é que a denúncia realizada pelo vereador Cabo Jean ao Ministério Público foi baseada na atividade de funcionários da prefeitura (cargos comissionados) que atuam como pregoeiros nas licitações.

Em resumo, o MP pede explicações para a prefeitura sobre os cargos comissionados que atuam como pregoeiros e não sobre o processo licitatório.

Pedimos desculpas para a Prefeitura de São Roque pelo nosso erro na edição online que foi ao ar na quarta-feira dia 06/03 e que foi corrigida no texto atual.

Confira o documento com os detalhes do inquérito civil na galeria de fotos a seguir.