27/09/2023 às 23h05min - Atualizada em 27/09/2023 às 23h05min

LEI DE ANISTIA: OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SÃO ROQUE

Saiba o que diz a lei e como valorizar seu imóvel fazendo a regularização

Igor Bretz

Foi aprovada, pela Prefeitura, a lei de Anistia Imobiliária em São Roque, conforme lei complementar 128/2023, e isso é uma verdadeira oportunidade para regularizar imóveis que até então não eram possíveis de serem regularizados por infringir a legislação local!

O que diz a Lei de Anistia?

A Lei de Anistia Imobiliária permite que imóveis já construídos, mesmo que não obedeçam às restrições impostas pela Prefeitura, sejam regularizados assim como foram executados.

Considera-se imóvel construído aquele que contem no mínimo paredes erguidas e cobertura executada. A lei não impede a regularização de imóveis sem instalações de água e luz, ou vedação de portas e janelas, nem mesmo a necessidade de haver revestimentos nos pisos e paredes.

Quando ocorreu a última Anistia?

Cabe ressaltar que a última Anistia de Imóveis na cidade ocorreu em 2014, e não existem previsões para que ocorra uma nova anistia novamente ou prorrogação desta que está vigente até 31 de dezembro deste ano de 2023.

É importante você saber!

Toda cidade tem leis referentes a construções com uma série de determinações sobre a elaboração de projeto e execução de obras.
Estas leis são conhecidas como Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação de Solo. Além das restrições conhecidas como a necessidade de recuos, existem uma série de outros índices urbanísticos, como por exemplo a Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, o Gabarito, entre outros índices que basicamente impõem o que pode ou não ser construído naquele determinado lote ou região.
Estas restrições podem mudar de um local para outro dentro da mesma cidade, de acordo com o Zoneamento local. Na foto a seguir podemos ver um mapa do Zoneamento de São Roque, cada cor destas representa uma regra, com condições específicas quanto as restrições do direito de construir.

Quais as vantagens de ter um imóvel regularizado!

Um imóvel regularizado pode trazer várias vantagens ao seu proprietário, como evitar o cadastro desta obra de forma irregular pela prefeitura, ocasionando o pagamento de IPTU com acréscimo de multa, a possibilidade de averbar esta construção na matricula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis para venda através de financiamento bancário, alienação do bem no caso de empréstimos bancários, inclusive algumas seguradoras oferecem benefícios e descontos para assegurar imóveis que estejam regularizados, até mesmo receber um valor mais justos no caso de uma desapropriação do imóvel. Ainda, um imóvel regularizado pode ter a valorização de 30% ou mais em relação a outro imóvel em situação irregular.

Se você tem ou conhece alguém que fez uma obra sem a devida aprovação pela Prefeitura, ou então construiu diferentemente daquilo que foi aprovado, esta pode ser a oportunidade para regularizar o imóvel.
Para você aproveitar os benefícios da Lei de Anistia de Imóveis de São Roque, é imprescindível que você contrate um profissional especialista em regularização de imóveis para a correta regularização do seu patrimônio.

O nosso escritório está situado em São Roque, SP e atuamos em todo o Brasil, com regularização de imóveis perante Prefeitura, Receita Federal e Cartórios, entre em contato conosco para obter maiores informações sobre a regularização de seu imóvel.