A Câmara de Mairinque realizará as suas sessões semanais em novo horário: às 16h, nas segundas-feiras. A decisão integra um conjunto de alterações no Regimento Interno da Casa de Leis, apresentado no Projeto de Resolução nº 2/2023, proposto pela Mesa Diretora e aprovado por 7 votos a 5, na segunda-feira (13).
Pela aprovação, votaram: André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD). Pela rejeição: Abner Segura (PSD), Bruno Tam (Podemos), Edicarlos da Padaria (Podemos), Emily Idalgo (PT) e Rose do Cris (MDB).
Para dinamizar o andamento dos trabalhos e dos debates no Plenário, o tempo de duração das sessões passará de 6h30 para 5h15, com abreviação do tempo utilizado pelos oradores na discussão das proposições e no uso da tribuna. Por exemplo, o Tema Livre passará de 15 minutos para 5 minutos, permanecendo a possibilidade de apartes. O mesmo prazo valerá para a discussão dos projetos de lei, exceto as leis orçamentárias, que poderão ter prazo de 10 minutos por orador.
Entre outras medidas, além da alteração do horário das sessões ordinárias, o Projeto de Resolução nº 2/2023 prevê que os relatórios das Comissões Especiais de Inquérito da Câmara sejam deliberados em Plenário, e se aprovados por maioria absoluta de votos, terão os encaminhamentos determinados pelas Comissões. O projeto inclui também o quórum de maioria absoluta para a aprovação e alteração de Leis Complementares que tratam da obtenção de empréstimos de agentes financeiros oficiais.
MAIS PROJETOS APROVADOS NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA
Foi aprovado, em primeira discussão, na segunda-feira (13), o Projeto de Emenda à LOM nº 1/2023-E, autoria do Poder Executivo, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que assegura ao servidor público municipal, eleito para ocupar o cargo de presidente, e mais 4 diretores do sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos, adicionais e vantagens. Atualmente, o parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Orgânica prevê apenas aos cargos de presidente, secretário geral ou tesoureiro, o direito de afastar-se dos serviços.
Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2023, autoria do vereador Túlio Camargo (PSD), que cria a Comissão Especial de Industrialização no município. Com emenda do mesmo vereador, a Comissão prevê 5 membros na execução dos trabalhos. “Este projeto tem o objetivo de criar no Poder Legislativo uma comissão especial para acompanhar e fiscalizar no presente exercício a industrialização no município, visando contribuir com a geração de empregos e renda para a população mairinquense, bem como o aumento de nossa receita”, apresenta a justificativa do projeto.
