O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), Regional Sorocaba, por meio do seu Núcleo de Segurança e Medicina do Trabalho, promoveu no dia 12 de maio, a palestra “ART/CREA - Segurança Jurídica para as Empresas”, ministrada pelo engenheiro André Martinelli Agunzi, que é chefe de equipe do CREA/SP - Unidade de Inspetoria de Sorocaba. O evento contou com a participação de representantes das empresas e do presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (AEAS), Heverton Bacca.
A abertura e condução foi feita pelo coordenador do Núcleo de Segurança e Medicina do Trabalho do CIESP Sorocaba, Inspetor do CREA/CAF de Sorocaba e também engenheiro, Ruy Jaegger Junior, que destacou a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o profissional da área de engenharia. “Muitas vezes os profissionais desconhecem a importância da ART, mas esse documento é essencial para comprovação da experiência profissional. Em muitas concorrências de órgãos públicos ou de empresas é necessário que o engenheiro comprove seu acervo técnico por meio da ART”, explicou.
O coordenador lembrou também que é imprescindível a exigência da ART por parte das empresas. “Tem empresas que não exigem esse documento dos prestadores de serviço ou dos funcionários, mas quando acontece alguma irregularidade elas ficam sujeitas a multas e sanções. Dependendo o valor da multa, que é aplicada conforme o capital social, essas empresas podem vir a ter problemas financeiros gravíssimos”, explicou Jaegger Junior.
Já o palestrante André Martinelli Agunzi destacou as funções do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). “O Confea normatiza a fiscalização do exercício profissional e julga os processos em última instância. Já o CREA é responsável por fiscalizar conforme as normas e orientações do Confea e com base nas leis e decretos que regem o exercício da profissão e julga os processos em primeira e segunda instâncias”, esclareceu.
Segundo Agunzi, o objetivo do sistema Confea/CREA é preservar o cumprimento ético e garantir a efetiva participação de um profissional habilitado nas obras e serviços. “A principal função de qualquer conselho profissional é a de defender a sociedade. O Estado entende que quando o exercício de determinada profissão pode oferecer risco para a sociedade, é necessário ter um órgão fiscalizador, que no nosso caso é o sistema Confea/CREA”, disse.
O palestrante ressaltou também que a Lei que regulamentou a Anotação de Responsabilidade Técnica é a 6.496/77. “Essa Lei abrange a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia e por meio dela também criada uma Mútua de Assistência que visa oferecer aos afiliados ao CREA planos de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais”, comentou.
Agunzi concluiu que o intuito do CREA é educativo e não é o de multar as empresas. “Sabemos que o mercado está difícil e não queremos ser um peso para as empresas, mas é importante que tudo esteja regularizado porque isso é bom para elas, para os profissionais e para a sociedade como um todo. A autuação é o último recurso que utilizamos para fazer cumprir a Lei”, completou.
O presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba (AEAS), Heverton Bacca, elogiou a iniciativa do Ciesp Sorocaba de promover a palestra. “O evento foi ótimo e a união de entidades como o CIESP, a AEAS e o CREA é muito importante para o associativismo e também para mostrar para as empresas que podemos apoiá-las no sentido de garantir a segurança de projetos relacionados a tecnologia da engenharia”, observou.
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