O Prefeito Binho Merguizo encaminhou esta semana ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei 42/2014, que autoriza Mairinque a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Habitação. Por meio dessa parceria, o município terá acesso ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, que oferece suporte nas questões de regularização e parcelamento de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em termos práticos, com a entrada de Mairinque no programa “Cidade Legal”, a parcela da população que tem problemas relacionados com a regularização e legalização de seus lotes ou casas poderá recorrer à Prefeitura ou ao do Governo do Estado.
De acordo com o Projeto de Lei, as partes envolvidas, Estado e Município, prestarão serviços de orientação, apoio técnico e administrativo ao cidadão de modo a auxiliá-lo na regularização de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, além de permitir acesso aos órgãos estaduais envolvidos na regularização de núcleos habitacionais.
O Projeto também cuidará de ações de regularização dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e regularização de assentamentos precários e favelas. Permitirá, ainda, a difusão de informações sobre núcleos habitacionais enquadrados no programa, com a promoção do envio de toda a documentação necessária ao Registro de Imóveis competente.
