20/09/2013 às 10h55min - Atualizada em 20/09/2013 às 10h55min

Cidadão que está em débito com a Prefeitura ainda pode participar da campanha de Anistia

A Lei Complementar nº 68/2013, foi sancionada em agosto, e estabeleceu vantagens para quem quer regularizar sua situação

Aqueles que ainda estão em débito com o município podem procurar a Prefeitura e aproveitar os benefícios da campanha da anistia (descontos e parcelamento). 

A Lei Complementar nº 68/2013, foi sancionada em agosto, e estabeleceu vantagens para quem quer regularizar sua situação. O pagamento dos tributos municipais, vencidos até 31/12/2012 poderá ser quitado, corrigido monetariamente ou parcelado, desde que esteja dentro do prazo estabelecido. De 01/09 a 30/09, parcelamento em três vezes; 01/10 a 31/10 em duas vezes e pagamento a vista até 29/11. A anistia não abrange custos processuais se o débito estiver em cobrança judicial por se tratar de taxas estaduais. Vale lembrar que esta oportunidade é valida até o dia 30 de Novembro.

Quem quiser adquirir mais informações pode acessar o link “Cidadão On-Line”, clicando no banner respectivo no site www.saoroque.sp.gov.br.


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