A Câmara Municipal de São Roque, com o voto favorável de 10 vereadores, aprovou na noite da última terça-feira, dia 10 de dezembro, em sessão extraordinária, o primeiro turno do projeto que visa o pagamento de décimo terceiro salário e férias para os vereadores da cidade, a partir de 2025.
O Projeto de Lei 114/2024, institui em benefício dos agentes políticos e detentores de mandato eletivo no âmbito da Estância Turística de São Roque o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias anualmente remuneradas. Também foi aprovado nesta sessão em questão, o projeto 81/2024, de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, sobre o mesmo assunto.
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Votaram contra os dois projetos os parlamentares Cabo Jean, Marquinho Arruda, Alexandre Veterinário e Clóvis da Farmácia.
Os vereadores que votaram favoráveis destacaram no documento que: “Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias são direitos sociais fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII). Embora os agentes políticos do município (Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e vereadores) possuam regime jurídico próprio e sejam remunerados ‘exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória’ (art. 39, § 4º, da Constituição da República), não estão impedidos de terem direito ao décimo terceiro salário, às férias e ao adicional de férias”.
Cabo Jean, um dos contrários à proposta, lamentou a aprovação através de suas redes sociais, afirmando que a cidade precisa melhorar em muitas áreas em vez de gastar com privilégios para vereadores.
Marquinho Arruda também se manifestou sobre a votação e destacou que essa aprovação fere o campo judicial, uma vez que qualquer alteração em ano eleitoral deve acontecer antes da eleição, como manda a Lei, e que entrará com ação sobre este quesito.
A segunda discussão do referido projeto deve ocorrer em nova sessão extraordinária, mas desta vez de forma on-line, uma vez que a maior parte dos parlamentares aprovou mudança no regimento interno, permitindo tal ação.
