Projeto de Reforma da Previdência é aprovado por vereadores em São Roque
Sessão foi marcada por polêmica, manifesto e contestação de servidores ativos, aposentados e professores, que estiveram presentes na Câmara para acompanhar o andamento da discussão
O projeto de autoria da Prefeitura de São Roque, que estabelece a reforma da previdência dos servidores municipais, foi aprovado na noite da última terça-feira (19) durante a Sessão da Câmara Municipal de São Roque. A sessão foi marcada por polêmica, manifesto e contestação de servidores ativos, aposentados e professores, que estiveram presentes na Câmara para acompanhar o andamento da discussão.
Na ocasião, a Guarda Civil Municipal esteve na Casa de Leis a fim de dar segurança dentro do plenário em volta dos parlamentares. Os contrários à aprovação levaram apitos, vaiaram e criticaram a votação durante toda a sessão.
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De todos os parlamentes que marcaram presença, 4 estavam contrários e foram os únicos que usaram a palavra, sendo Cabo Jean, Marquinho Arruda, Alexandre Pierroni e Clóvis da Farmácia. Eles pediram o adiamento da sessão para mais discussões, mas todas as solicitações foram rejeitadas por 9 votos a 4.
Desta vez, o vereador Paulinho Juventude não esteve presente. O presidente da Câmara não vota e, sendo assim, o projeto foi aprovado por 9 vereadores a favor e 4 contra.
Os parlamentares contrários à aprovação do projeto argumentaram que não havia a necessidade da votação nesse momento e que a reforma da previdência poderia ser melhor debatida.
Os órgãos que defendem a categoria disseram que há uma série de itens no projeto que são inconstitucionais passíveis de serem anulados por ação na Justiça, e relataram que a Prefeitura e os vereadores foram avisados dessas situações, mas não atenderam os representantes.
Antes da votação, a Prefeitura de São Roque informou que o projeto “está dentro da lei” e que “não é inconstitucional”.
Nesta quinta-feira (21), o jornalista Carlos Mello procurou vereadores de ambos posicionamentos para falarem sobre a aprovação do projeto, mas os vereadores da situação se mantiveram em silêncio e não responderam ao convite desta reportagem.
O vereador Cabo Jean, em entrevista ao Jornal da Economia, avaliou a postura dos parlamentares na votação. “Todos nós tínhamos consciência de que a reforma da previdência em algum momento se faria necessária, mas não dessa forma. A minha avaliação é que foi uma atitude medíocre e autoritária. O prefeito e, principalmente os vereadores, foram arbitrários no que fizeram. Eles se negaram a dialogar e trazer esclarecimentos”, disse.
Advogado especialista fala a respeito da proposta
O advogado Dr. Eduardo Alamino, especializado em direito previdenciário, falou sobre a proposta apresentada pelo Poder Executivo da Reforma da Previdência Municipal e aprovada por vereadores. O profissional atendeu o pedido da Associação dos Profissionais da Educação de São Roque para comentar em relação ao assunto.
O especialista fala que, em análise ao projeto do Executivo, elaborou um texto em que sugeriu alterações nas regras propostas. “A verdade é que é uma reforma ampla, sugerida pelo Poder Executivo, que tenta adequar as normas municipais às normas da reforma da Previdência Federal, lá de 2019, da Emenda Constitucional 103 de 2019. Entretanto, é importante que todo servidor saiba que essa será uma alteração que vai influenciar não só a vida do servidor ativo, como daquele inativo, do aposentado, inclusive do pensionista”, afirmou.
Dr. Eduardo Alamino comenta que há uma grande necessidade de elaborar um texto que respeite a saúde financeira da instituição, da previdência municipal, mas sem deixar de respeitar o servidor. “Por tantos anos, esse segurado contribuiu e, agora, prestes a se aposentar, pode ter o seu direito não atendido”, falou o advogado.
Durante uma série de considerações feitas sobre o texto, o profissional mencionou as regras de transição. “A nova regra permanente que se coloca nesse projeto, exige idades mínimas para aposentadoria, como homem 65 anos, mulher 62, e para os professores, redução de 5 anos. Existem também, no próprio projeto, regras de transição, em que supostamente as pessoas poderiam se aposentar com idades inferiores, desde que cumprissem outros requisitos, como pagamento de pedágio, que seria um tempo adicional, ou pontuações, que seria a soma de tempo e idade. Agora, essas regras de transição exigem que o servidor tenha pelo menos 20 anos de serviço público, ou seja, será justo que as regras de transição só se apliquem para esse servidor que tem mais de 20 anos?”, questionou ele.
O advogado destaca que, além deste fator, em sua opinião há outros equívocos no projeto apresentado. “Nós temos que analisar a Reforma da Previdência, o projeto apresentado, à luz desses últimos cinco anos que nós tivemos de experiência da reforma federal, à luz das decisões judiciais em relação a essa reforma e também compreendendo aquilo que houve de mudança em outros municípios que souberam adaptar aquela reforma da Previdência Federal à sua realidade”.
A expectativa do especialista, que apresentou sugestões de alteração, era que essas mudanças fossem devidamente analisadas e acatadas.
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