Na 18ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 04 de junho, a Câmara de São Roque aprovou, por 8 votos a 6, o projeto enviado pelo prefeito Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, que altera a Lei do Condomínio de Lotes (Lei Complementar Municipal n.º 106, de outubro de 2020) em relação a parâmetros e índices urbanísticos.
A propositura do Poder Executivo foi encaminhada à Casa de Leis para apreciação da inclusão do §5º ao artigo 7º da Lei Complementar, na qual adotou-se a seguinte redação:
“Art. 7º O condomínio de lotes deverá seguir os seguintes parâmetros:
[...]
§5º Poderá ser acrescido até 50% ao limite de fechamento do empreendimento, desde que seja elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por profissional responsável, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento técnico equivalente que comprove a dificuldade ou a impossibilidade de conexão da área à malha viária oficial, assegurando-se a preservação de matas e Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro dos limites de fechamento do empreendimento, sujeitando-se à análise e aprovação pela Administração Pública Municipal.”
Votação e discussão de emendas Antes de o projeto ser votado e discutido, o presidente da Câmara Rafael Tanzi abriu discussão e votação para duas emendas que deixariam obrigatória a realização de estudos de impactos ambientais para os loteamentos.
Em uma delas – diferente do projeto original –, vereadores sinalizam que esses estudos deveriam ser elaborados exclusivamente por profissionais responsáveis, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), sob a justificativa de que “não há hipótese de ‘documento técnico equivalente’ que substitua o EIV, o ART ou o RRT”.
A emenda em questão foi assinada pelos parlamentares Cabo Jean, Toninho Barba, Dra. Cláudia Pedroso, Clóvis da Farmácia, Diego Costa, Guilherme Nunes, Israel Francisco de Oliveira (Toco), Alexandre Pierroni, Julio Mariano, Marquinho Arruda, Niltinho Bastos, Paulo Juventude, Rafael Tanzi, Thiago Nunes e William Albuquerque.
Entretanto, no momento da votação, as emendas foram rejeitadas pelos votos contrários de Diego Costa, Dra. Cláudia Pedroso, Guilherme Nunes, Julio Mariano, Marquinho Arruda, Paulo Juventude, Thiago Nunes, Israel Francisco de Oliveira (Toco) e Toninho Barba. Os votos favoráveis foram de Alexandre Pierroni, Cabo Jean, Clóvis da Farmácia, Niltinho Bastos e William Albuquerque.
Após os votos, o vereador Cabo Jean lamentou a rejeição e destacou que os próprios parlamentares que assinaram a emenda há duas semanas, deram votos contrários a ela na última sessão.
“Veja só como é a situação… [a emenda] foi um trabalho aparentemente de construção, e naquela oportunidade agradeci ao líder do governo, cumpri, assim como ele cumpriu com a questão. Demos votos favoráveis, ainda que não tenha sido por unanimidade, até porque não dá para impor nada a ninguém, mas aí fica aquela questão e dúvida: será que realmente não está tendo uma fragmentação do Plano Diretor que veio no ‘goela abaixo’ e agora está vindo dessa forma novamente? É lamentável, porque aqui você ‘dorme de um jeito e acorda do outro’. É lamentável quando você, muitas das vezes, não tem autonomia de exercer a sua própria função e tem que seguir ordens superiores. Eu lamento e quem perde com isso, infelizmente, é a própria população”, disse ele.
Logo em seguida, o vereador Marquinho Arruda justificou seu voto contrário à emenda. “Eu sou contrário ao projeto, então no meu entender não tem motivo para eu votar a favor da emenda se vou votar contra o projeto. Quando esta propositura tramitou na Casa pela primeira vez, eu pedi para que ela fosse retirada e ainda insisto nessa mesma situação, porque entendo também que esse projeto é uma dose homeopática de um Plano Diretor que não passou pela Câmara, então agora isso pode se tratar de uma estratégia política para destrinchar esse Plano Diretor e mandá-lo em vários Projetos de Lei para que seja aprovado”, argumentou o parlamentar.
Discussão e votação do projeto Logo depois da justificativa de Arruda, começou a discussão e votação do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei do Condomínio de Lotes.
Antes do início da votação, Cabo Jean disse para a população gravar os nomes dos vereadores que votaram contra as emendas, e se atentar aos projetos que estão sendo enviados à Casa de Leis e colocados de “maneira impositiva”.
“Olha o que nós estávamos propondo através das emendas: estudo de impacto ambiental. Qual é o problema de termos um estudo de impacto ambiental em meio a – como alguns aqui insistem dizer – um ‘simples’ condomínio de lotes? Não tem outra explicação que não seja atender aos anseios de alguns. No projeto original há uma parte da escrita até citando a elaboração de estudo de impacto por profissionais responsáveis, mas falando também sobre um ‘documento técnico equivalente’ que comprove a dificuldade ou impossibilidade de conexão da área da malha viária oficial. Que outro documento técnico é equivalente a uma RT ou RRT? Que outro profissional que não seja um engenheiro ou um arquiteto tem condições de elaborar um documento equivalente? População de São Roque, preste atenção no que o ‘goela abaixo’ de um prefeito venha fazer com que as coisas sejam como ele quer”, finalizou o parlamentar.
O projeto em questão acabou sendo aprovado por 8 votos a 6. Os favoráveis foram dados pelos vereadores Paulo Juventude, Dra. Cláudia Pedroso, Guilherme Nunes, Julio Mariano, Israel Francisco de Oliveira (Toco), Diego Costa, Thiago Nunes e Toninho Barba. Já os votos contrários foram de Marquinho Arruda, Alexandre Pierroni, Cabo Jean, Niltinho Bastos, Clóvis da Farmácia e William Albuquerque.
Repercussão Durante a aprovação do projeto, já foi possível notar a indignação de parte do público presente na Câmara, mas as reclamações dos munícipes tomaram maior proporção no dia seguinte à 18ª Sessão Ordinária.
O Jornal da Economia teve acesso a diversas críticas feitas por munícipes a vereadores que votaram a favor do projeto e contra as emendas propostas na ocasião. “Qual presente São Roque recebe no Dia do Meio Ambiente? Uma aprovação suja, de uma lei suja, por gente suja”, disse um morador.
Já outro munícipe comentou que em pleno 2024 e mesmo após o desastre climático no Rio Grande do Sul, os vereadores de São Roque em sua maioria não acham importante que estudos de impactos ambientais sejam realizados de forma rotineira na cidade, muito menos obrigatória. “É ruim para os negócios! Afinal de contas, para que estudo de impacto ambiental, né pessoal??? Vergonha, irresponsabilidade e ganância! Os 8 VERGONHOSOS!”, criticou.
O caso também vem repercutindo nas redes sociais e uma internauta comentou sobre sua participação ativa nos dois turnos de votação. “Foi sofrível no primeiro turno que a emenda do estudo de impacto ambiental fosse aprovada, mas por conta da pressão da população que estava presente no momento, não tiveram outra opção. No dia 04, segundo turno, sem quase ninguém presente no plenário, eles retiraram as emendas e votaram a favor do PL 2 do jeitinho que o prefeito mandou. Agora estamos somente contando com a lei estadual para nos proteger no que conseguir. Agora eu te pergunto: e se mudarem a lei estadual? Ficaremos sem nenhuma garantia? Para mim esses vereadores que votaram SIM pra essa lei, votaram NÃO para o município!”, afirmou ela.
Nossa redação também esteve em contato com o engenheiro agrônomo Iran Góes, que comentou sobre o caso. “Eu só tenho a lamentar. Os vereadores querem aprovar tudo e é claro que para o setor imobiliário é muito melhor. Em muitas cidades isso acontece e promove melhorias para quem? Isso é papo furado, só para alguém ganhar dinheiro. Podem falar que é para aumentar emprego, mas os moradores podem sair para trabalhar onde quiserem, até mesmo em outros municípios. Acho incrível porque eles não falam de crescer igual cresceram as cidades de Jundiaí e Vinhedo, aí sim teríamos um crescimento ordenado e bom. Mas querem aumentar a população e isso não quer dizer que a cidade vai crescer”, disse o profissional.
Foto: Divulgação
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