O vereador Cabo Jean denunciou ao Ministério Público (MP) que alguns agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade estão com o porte de arma de fogo vencido. A situação foi confirmada pela prefeitura nesta sexta-feira (12). A GCM atualmente conta com 50 integrantes.
Segundo o ofício enviado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) e à Polícia Federal, no dia 1º de abril, alguns agentes estão com o porte vencido há mais de um ano e, mesmo diante da irregularidade, estariam atuando normalmente na função, com porte de arma de fogo.
O documento, assinado pelo vereador Rogério Jean da Silva, conhecido como Cabo Jean (PL), afirma que a situação viola o decreto nº 11.615, de julho de 2023, que estabelece regras e procedimentos para a compra, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
O decreto cita que os GCMs são cadastrados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão do Ministério da Justiça.
De acordo com o artigo 57 do decreto, a Polícia Federal, diretamente ou através de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, é responsável por:
“Estabelecer o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;
Conceder porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com prazo de validade de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exercerem a função;
Fiscalizar os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina, a que se refere o inciso I.
Parágrafo único do artigo diz que "os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do disposto no inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em Município situado em Estado limítrofe."
O ofício da Casa de Leis solicitou que a PF e o Ministério Público averiguassem a denúncia e tomassem as medidas cabíveis.
Prefeitura se pronuncia Em nota divulgada, a Prefeitura de São Roque confirmou que alguns guardas civis estão com validade do porte de armas expirado e informou que a segurança e o policiamento da cidade estão normalizados, pois são feitos de forma ostensiva pela Polícia Militar.
O governo são-roquense declarou, ainda, que a Guarda Civil Municipal não se encontra aquartelada, ou seja, retidos na base da GCM, mas sim operando em pontos fixos da cidade, como o Paço Municipal, escolas municipais e outros órgãos públicos.
A prefeitura diz que deu início ao processo de renovação do convênio com a Polícia Federal para regularizar os mencionados portes de armas. O Poder Público não mencionou quantos guardas estão em situação irregular, mas à TV TEM, a corporação informou que 23 agentes se enquadram na irregularidade indicada pela denúncia.
"A omissão culposa ou dolosa de um ou mais servidores no processo de verificação da validade dos portes de armas da Guarda Municipal já está sendo apurada e deverá ter conclusão com a maior brevidade possível", informou a administração.
Foto: Carlos Mello.jpeg)
