Tribunal de Contas determina que a Prefeitura de São Roque suspenda licitação do Transporte Escolar

A decisão da corte partiu de uma representação que contesta uma série de questões sobre o assunto

Foto: Divulgação

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão da licitação do transporte escolar da Prefeitura de São Roque na sexta-feira, dia 2 de fevereiro. A decisão da corte partiu de uma representação que contesta uma série de questões, principalmente o aumento no valor do serviço que pode chegar à quantia de R$ 117 milhões.

“Examinando os termos das Representações intentadas, justifica-se a intervenção prévia deste Tribunal. Com efeito, sem prejuízo da oportuna análise de todas as insurgências, nota-se que, dentre os anexos indicados na peça editalícia, não há qualquer menção a orçamento detalhado em planilhas, com a composição de todos os custos unitários pertinentes à contratação. Somando-se a isso, tal documento não foi, sequer, divulgado dentre os arquivos constantes do Portal Eletrônico da Municipalidade.

Esse panorama, portanto, por si só, soa estar em descompasso com o artigo 40, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, já que se trata, é válido consignar, de tipo licitatório “Concorrência”.

Por outro lado, nada obstante a Representante Benedito Andrei de Oliveira Transporte Escolar tenha tido acesso à Planilha de Custos a partir de consulta aos autos do processo administrativo licitatório, inserindo-a no TC-001305.989.24-6., não se identifica nessa documentação as tabelas de referência adotadas como parâmetro para sua elaboração, em que pese tais diretrizes valorativas tenham sido citadas em parecer jurídico que indeferiu impugnação ofertada na via administrativa.

Essas circunstâncias, aventadas nos feitos em tela, carecem de análise mais aprofundada, sobretudo porque a vigência estabelecida para o futuro ajuste é de 60 (sessenta) meses; enquanto seu montante estimado total perfaz R$ 117.500.527,42 (subitem 1.1.8), a justificar o acolhimento do pleito de paralisação da disputa", informa a decisão.

A representação foi movida no TCE por Benedito Andrei de Oliveira Transporte Escolar, Tropical Transporte Escolar Ltda., Real Locadora e Transportes Ltda contra a Prefeitura. A licitação suspensa previa contratar frota de ônibus de 45 lugares por 60 meses no valor de R$ 117 milhões para o transporte escolar de alunos da rede pública de Educação.

Segundo alega a ação acatada pelo TCE, a Prefeitura não realizou pesquisa de preços, assim faltou justificativa para o montante previsto para esta contratação, que “é quase 700%” superior ao custo estimado pelo pregão de origem, lançado em 2017 e ainda enfatiza que a quantia estimada é superior a valores praticados por serviços semelhantes em cidades maiores e mais populosas como Sorocaba e Boituva.

A escolha do modelo de veículos de grande porte, com capacidade para transportar 45 crianças também é contestada. A ação alega que São Roque possuí muitas escolas municipais localizadas em regiões de difícil mobilidade, com acesso por estradas de terra e que, em muitos pontos, um ônibus de 45 lugares sequer conseguiria passar por vias em que se passa apenas um veículo de pequeno porte por vez. Para as empresas que contestam a compra do prefeito, esse critério indica restrição a competitividade da licitação.

A Conselheira do TCE Cristiana de Castro Moraes também determinou que a ação e os possíveis esclarecimentos de Guto Issa sejam encaminhados ao Ministério Público de Contas.

Prefeitura responde
Após a determinação, o Jornal da Economia questionou a Prefeitura de São Roque, que respondeu informando que “a Corte de Contas de SP não acatou nenhuma denúncia ou argumento de elevação de preços sobre o transporte escolar da cidade, mas sim pontuou a falta de algumas informações que não foram publicadas junto ao edital, como horários de entradas e saídas e número de alunos”. Segundo o governo são-roquense, as informações serão devidamente enviadas ao Tribunal. Confira o posicionamento da Prefeitura na íntegra a seguir.

“A Prefeitura de São Roque informa que a Corte de Contas de SP não acatou nenhuma denúncia ou argumento de elevação de preços sobre o transporte escolar da cidade, mas sim pontuou a falta de algumas informações que não foram publicadas junto ao edital, como horários de entradas e saídas e número de alunos. As informações serão devidamente enviadas ao Tribunal.

É importante ressaltar que essa elevação de custos sobre o transporte não está relacionada a simples repetição do sistema anterior. A proposta do governo são-roquense busca implementar um novo sistema para o transporte de alunos municipais e que trará melhorias significativas no serviço que hoje é prestado aos estudantes.

O novo sistema contempla a utilização de ônibus modernos e com baixa idade, trazendo maior segurança, conforto e confiabilidade para os alunos. Além disso, haverá um incremento no número de vagas disponíveis, o que possibilitará o atendimento de um maior número de alunos, evitando a superlotação e garantindo um deslocamento mais adequado as unidades escolares.

Outro aspecto importante a ser considerado é a inclusão de monitores em todas as linhas, medida que atende aos pedidos dos pais e visa garantir a segurança e o bem-estar dos alunos durante o trajeto, contribuindo para um ambiente mais seguro e tranquilo, especialmente para os estudantes mais jovens.

Sendo assim, é compreensível que essas melhorias acarretem em uma elevação de custos em relação ao serviço que foi firmado em 2017 e que ainda está em vigência.

No entanto, é importante ressaltar que a Prefeitura está empenhada em garantir a transparência e a adequação do edital aos preceitos legais. Todas as informações pertinentes serão prestadas ao Tribunal de Contas, a fim de demonstrar a justificativa para os ajustes de preços e a necessidade de investimento para a implementação desse novo sistema.

Caso o Tribunal de Contas determine quaisquer ajustes necessários, a Prefeitura se compromete a realizar as devidas adequações, garantindo o integral atendimento às determinações desse órgão.

Acreditamos que o novo sistema de transporte municipal de alunos trará benefícios significativos e históricos para a comunidade estudantil, proporcionando um deslocamento seguro e eficiente para dos alunos até as suas escolas. Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais e esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a essa licitação.”