Prefeitura irá regularizar imóveis de famílias carentes

Foi aprovado na segunda-feira, 02, o Projeto de Lei nº01/15-E, de autoria do Poder Executivo, que estipula a legalização plena de Áreas Especiais de Interesse Social, ação que irá legalizar a propriedade de duas mil famílias que hoje vivem em propriedades irregulares. A redação final do Projeto de Lei e emendas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores durante a 3º Sessão Extraordinária, realizada na Câmara Municipal de São Roque.

A legalização de AEIS (Áreas Especiais de Interesse Social) tem como objetivo legalizar os loteamentos irregulares da cidade, habitado muitas vezes por famílias que vivem propriedades sem qualquer registro. A ação é histórica para o município, que atualmente enfrenta um grave problema com um número gigantesco de propriedades irregulares, fruto de acordos de venda verbais e não legalizados. “A cidade de São Roque é muito antiga e infelizmente durante muito tempo a venda e comercialização de imóveis foi trabalhada, como se diz, em ‘papel de pão’ e por conta disso muitos imóveis em nosso município não têm a documentação correta, o que gera muito transtorno para seus habitantes”, comentou o Vereador Rodrigo Nunes, durante a sessão da Câmara.

É importante frisar que a lei não se propõe a construção de casas populares e sim a regularização de propriedades que já se encontram habitadas por famílias. A regularização em si já trará diversos benefícios, já que apenas propriedades devidamente regularizadas podem receber redes de esgoto, água e eletricidade, livrando seus moradores de recorrerem a ações ilegais como o famoso “gato de luz”. Com a regularização, as famílias também poderão se inscrever em projetos governamentais de cunho social, como o Minha Casa Minha Vida.

Entretanto apenas lotes pertencentes a AEIS serão beneficiadas pela lei, que inicialmente contemplará 12 loteamentos:  Vila Lino, Vila Guilhermina, Coopertec, Jardim Santa Vitória, Vila dos Crentes, Bairro do Goianã, Alpes do Guaçu, Jardim Ponta Porá, Vale dos Pássaros e Vinhedos I, II, III.

“Fico feliz de ver o Vale dos Pássaros e os Vinhedos I, II, III serem beneficiados, pois estes bairros já têm denominação oficial e CEP”, concluiu o vereador Donizete ao expressar seu desejo de que posteriormente a Chácara Lopes Claro seja anexada as áreas beneficiadas.

Os loteamentos São Julião, São João Velho e Vila Vinhas também foram adicionados ao projeto graças uma sub-emenda apresentada pelo Presidente da Câmara, o Vereador Flávio Brito, porém a falta dos loteamentos no projeto original não passou despercebido por alguns vereadores. “Parabéns ao presidente, que estava atento a estas questões. Novamente o Executivo esquece do distrito de São João Novo, este que praticamente o elegeu”, afirmou o Vereador Rafael Marreiro.

A ação é uma parceria com o Governo do Estado, que enviará técnicos e profissionais especializados para realizar medições e cadastramentos nos loteamentos ainda não catalogados. Após o processo de cadastramento, advogados selecionados pela OAB irão trabalhar caso a caso para regularizar as propriedades através das ações legais pertinentes. As propriedades serão registradas no nome da mãe de família, tudo a um custo mínimo ou mesmo gratuito, dependendo do caso. Segundo nota enviada pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de São Roque, não há necessidade das famílias moradoras dos bairros beneficiados pela lei procurarem a Prefeitura. “Assim que os trabalhos começarem em determinado bairro, uma equipe da Prefeitura irá até o local para recolher os documentos, sendo a população cientificada através de avisos oficiais e carros de som”, completa a informe.