Presidente da Câmara de Mairinque suspende atividades legislativas

O Presidente da Câmara de Mairinque, vereador Edicarlos da Padaria (PSC), por meio do Ato da Presidência nº 9/2022, publicado nesta segunda-feira (16), suspendeu as atividades legislativas, tais como: audiências públicas e sessões, até a solução do Mandado de Segurança nº 1000375-74.2022.8.26.0337, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Mairinque.

Os vereadores do Bloco Parlamentar União – André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Robertinho Ierck (Podemos), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD), em março deste ano, impetraram na justiça um mandado de segurança civil alegando que a composição das Comissões Permanentes da Câmara para 2022 foi formada unilateralmente, sem a devida discussão da proporcionalidade e representatividade dos partidos, conforme rege as normas previstas no artigo 39, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara, e no artigo 24, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.

Em decisão liminar da 2ª Vara da Comarca de Mairinque, foi determinada a suspensão do Ato da Presidência nº 5/2022. Todavia, no entendimento da presidência da Câmara, com a suspensão do ato, mantiveram-se as Comissões Permanentes constituídas no Ato da Presidência nº 3/2022, que havia sido revogado por este último.

Em 13 de maio, o presidente da Câmara se reuniu com os vereadores do Bloco União para discutir a questão da participação dos parlamentares nas Comissões Permanentes constituídas no Ato da Presidência nº 3/2022. Os vereadores do Bloco se manifestaram contrários a participação das comissões permanentes em razão da discordância da forma como as Comissões Permanentes foram constituídas.

“Tal manifestação, ainda que não seja renúncia, torna inviável a substituição desses membros das Comissões até porque, em obediência a manutenção da representação proporcional dos partidos, se daria por outro vereador que se manifestou contrário a participação”, pontuou o presidente da Câmara, decidindo pela edição do Ato da Presidência 9/2022, que suspende as atividades legislativas até que seja proferida a sentença sobre a formação das Comissões.

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões são órgãos internos da Câmara, renovadas anualmente, que têm como competência manifestar-se sobre as matérias em tramitação. Na Câmara de Mairinque são seis Comissões Permanentes: Justiça e Redação; Orçamento e Finanças; Obras e Serviços Públicos; Educação; Saúde e Assistência Social; e Cultura.