Custo Brasil: A alta tributação dos jogos de apostas

É sabido que os brasileiros têm o hábito de fazer uma fezinha periodicamente, apostando principalmente nas loterias governamentais, já que, por muito tempo, essa foi a única opção disponível. Contudo, as coisas estão mudando, e com elas surgem novos questionamentos.

Na madrugada deste dia 24, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da legalização das apostas, cassinos, jogo do bicho, bingos, entre outros. Mas, mesmo que ele também seja aprovado pelo Senado com as modificações propostas e acabe passando por todas as esferas legislativas, ainda fica uma questão para interessados neste mundo: a da tributação e suas implicações no preço das apostas.

Retido na fonte

            Desde que as apostas esportivas online foram legalizadas por aqui, em 2018, que elas também caíram no gosto popular, já que combinam a paixão do cidadão pelo esporte ao seu hábito de testar a sorte. O único critério que o Estado tem para essas plataformas virtuais é que elas sejam de empresas com sede no exterior, e há inúmeras casas de apostas com bônus de registro que suprem este requisito, tendo ganhado o coração do palpiteiro tupiniquim. Estas operadoras oferecem incentivos para novos usuários, como o bônus de boas vindas e cupons exclusivos, com o objetivo de aumentar a sua base de clientes - enquanto isso, você também ganha, já que os bônus aumentam as chances de acerto, permitindo que você intensifique o número de palpites.

            E, geralmente, as casas estrangeiras são a melhor escolha para quem dá o seu pitaco por aqui. Isso porque, de acordo com o artigo 732 do RIR/2018, quem apostar e vencer, precisa levar 30% menos do valor do prêmio para casa. Isso por conta da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - a norma prevê uma alíquota de 30% sobre o valor bruto da premiação.

            Por isso, sempre que você joga em uma loteria nacional, não pode escapar deste imposto. Isso porque quem ganha não recolhe o imposto, e sim o operador, que é o responsável por reter o valor na fonte e repassar para o governo. Uma consequência desta alta tributação é a que já vem ocorrendo: uma maior busca por loterias estrangeiras como escape.

            Implicações

            Uma possível implicação dessa carga tributária elevada é que, mesmo após uma regulamentação completa, o apostador irá preferir jogar em sites no exterior. E isso não é provável apenas por conta da retenção na fonte, que não aconteceria com operadoras estrangeiras, já que elas não teriam vínculo com o Estado brasileiro, como também pelo preço dos produtos.

            Isso porque as casas de apostas online com registro no Brasil precisarão pagar taxas ao Governo (seja de licenciamento ou para bancar agentes reguladores, além dos tributos), podendo repassá-las ao consumidor e encarecer os seus produtos.

            Em outras palavras, tudo isso poderá contribuir com que o apostador continue preferindo as plataformas internacionais, e acabe não migrando para aquelas que se estabelecerem por aqui após a completa regulamentação. E esse é um ponto que o Governo precisa rever antes mesmo de aprovar o Marco Legal dos Jogos.

            E, por falar neste Marco Legal, após várias mudanças em seu texto (lembrando que futuras alterações podem ocorrer), a minuta que hoje tramita no Congresso Nacional busca lidar com essa questão polêmica de arrecadação. Por exemplo, ela propõe que a alíquota do IRPF que incide sobre os prêmios pagos aos vencedores diminua dos 30% para 20%.

            Além disso, se propõe que o cálculo do IRPF seja feito sobre o ganho líquido - ou seja, sobre o valor do prêmio menos o que foi pago para apostar. Além disso, a proposta quer que haja uma isenção do IRPF se o valor do ganho líquido seja de até R$10 mil.

            Dessa forma, ao reduzir a carga fiscal sobre os jogos, o Estado fomentará o uso exclusivo das plataformas regulamentadas, o que consequentemente trará mais empregos e receita para o país.