Lei que permite embarque de pessoas com mobilidade reduzida fora dos pontos é aprovada em São Roque

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Roque, realizada na segunda-feira (22) foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do vereador Toninho Barba, que permite aos passageiros com necessidades especiais ou mobilidade reduzida o embarque ou desembarque fora dos pontos e das paradas oficiais de ônibus.

Segundo o autor do Projeto de Lei, a propositura encontra respaldo legal na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). “O Projeto de Lei tem por objetivo minimizar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, isso trará mais autonomia, conforto e até mais segurança para aqueles que necessitam”, disse.

De acordo com o texto legal, os usuários com necessidades especiais ou mobilidade reduzida que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros poderão optar, em qualquer horário, pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitando o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.

“O referido Projeto de Lei seguirá para sanção do prefeito Guto Issa”, informou a Câmara Municipal.