Procon-SP aciona a polícia para apurar vazamento de 220 milhões de dados

O Procon-SP encaminhou na quinta-feira (28) um ofício à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo para apuração do vazamento de 220 milhões de dados pessoais de brasileiros. O caso será encaminhado à Divisão de Crimes Cibernéticos.

Conforme divulgado, dados como nome, CPF, fotografia, salário, renda, nível de escolaridade, estado civil, score de crédito, endereço, entre outros estão sendo divulgados e comercializados na internet.

“Vim entregar pessoalmente ao Delegado Geral de Polícia, Ruy Fontes, o pedido de instauração de inquérito policial para investigar o incidente. Vamos trabalhar juntos para esclarecer o que ocorreu”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Na quarta-feira (27), a Serasa Experian foi notificada pelo Procon-SP para esclarecer se o vazamento de informações pessoais ocorreu a partir de sua base de dados e, em caso positivo, explicar os motivos e as providências adotadas.

LGPD (Lei Federal 13.709) e CDC (Lei Federal 8.078)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preveem sanções para esse tipo de ocorrência.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As sanções previstas na lei poderão ser aplicadas a partir de agosto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078 – determina multas que vão de R$704,27 a R$10.546.442,048