Prazo para Declaração Anual do MEI é adiada até 30 de junho em Mairinque

A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, informa que o prazo dado aos Microempreendedores Individuais – MEIs para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – DASN SIMEI, foi prorrogada até o dia 30 de junho. A medida visa diminuir os impactos causados pelo Covid-19 no país.

O processo, referente às rendas obtidas pelo negócio durante o ano de 2019, é gratuito e pode ser realizado pela internet, através do site do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br) ou por meio do aplicativo MEI Fácil, disponível nos aparelhos Androids.

O faturamento do empreendimento entre janeiro a dezembro de 2019 não pode ultrapassar o valor de R$ 81.000,00, sendo que os negócios formalizados durante o período, o valor máximo dos rendimentos é proporcional a R$ 6.750,00 por mês. Neste ano, os microempreendedores precisam se atentar, pois será necessário informar a receita obtida pela prestação de serviços, não apenas as atividades de comércio.

A Declaração Anual também precisa ser preenchida pelos MEIs que não obtiveram faturamento durante o período ou não realizaram movimentações, informando o valor de R$ 0,00 no campo de Receitas Brutas, vendas e/ou Serviços. Em caso de atrasos, o contribuinte receberá uma multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% do faturamento anual.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Manoel Carlos Justo, ressalta a importância de realizar a declaração antecipadamente. “Apesar da extensão do prazo, é importante que o microempreendedor realize essa etapa o quanto antes, para evitar transtornos”.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento da Declaração Anual, o MEI poderá contatar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável pelo e-mail [email protected].