A Promotoria de Justiça de São Roque, representante municipal do Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito Cláudio Góes e pediu a anulação do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa Mirage Transportes.
O processo é resultado de uma investigação (inquérito civil) iniciado em 2018 e que estudou a passagem da concessão das linhas municipais da Viação São Roque para a Mirage Transportes, onde foram ouvidos representantes das duas empresas e do poder público.
Segundo a 1° promotoria de Justiça de São Roque, Suzana Peyrer Laino Ficker, o entendimento do MP foi de que, com a saída da Viação São Roque como responsável pelo transporte público, o contrato com uma nova empresa deveria ter sido feito por meio de licitação. A promotora esclarece que o intuito da licitação é justamente trazer a proposta mais vantajosa ao município e tanto isso não foi feito que uma ação civil pública também foi instaurada com relação ao aumento da passagem e a integração praticado pela Mirage, processo que aguarda julgamento.
Deste modo, entendendo que o contrato da Viação São Roque não poderia ter sido simplesmente passado para a Mirage e sim que um processo de licitação deveria ter sido realizado pela Prefeitura para a contratação de uma nova empresa de transporte municipal, a Ação Civil Pública foi instaurada.
Entretanto a segunda vara civil negou em caráter liminar o pedido de improbidade e agora Mirage e Prefeitura serão acionados para se manifestarem sobre o caso, que entrará em fase de instrução onde são obtidas provas sobre o caso.
O Jornal da Economia questionou a Prefeitura de São Roque sobre o caso. Em resposta, a administração são-roquense informa que ainda não foi notificada e que ao assumir a prefeitura, a atual gestão tomou ciência de inúmeros problemas que afetavam o transporte público municipal, e que antes de rescindir o contrato com a Viação São Roque na época, realizou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para com a empresa para que ela ajusta-se seus serviços a necessidade do município.
Entretanto o TAC não foi cumprido e em 2018 foi determinado a abertura do procedimento de rescisão do contrato em questão, entretanto a rescisão não foi necessária pois a pedido da própria Viação São Roque o contrato foi cedido a Mirage, fato que ocorreu pois a Prefeitura havia entendido que esta seria a melhor solução pois assim o serviço não seria descontinuado na cidade.
“Não há que se falar em pressão da prefeitura de São Roque para que a cessão fosse realizada, na verdade, se houve alguma coisa foi a cobrança por parte do poder público no sentido de que os serviços fossem devidamente prestados, e que as referidas falhas não afetassem os interesses do usuário. No caso, sempre houve uma atuação do poder público no sentido de melhor atender o interesse da coletividade, afastando as oscilações técnico operacionais.
Também não há que se falar em falta de licitação, pois o contrato foi cedido para nova empresa, com a manutenção dos termos do contrato, de modo que não se fazia a necessidade de procedimento licitatório”, informou a Prefeitura de São Roque.
