Vereadores de Mairinque aprovaram na segunda-feira (19) o Projeto de Resolução nº 9/2019, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 8/2019, que reestrutura o quadro de funcionários da Câmara de Mairinque. A propositura aprovada atende a recomendação do Ministério Público que objetiva a regularização da admissão de pessoal pela administração pública municipal em conformidade com os preceitos constitucionais e legais.
Segundo a câmara municipal, a ação é uma resposta ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no provimento de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento, e a não proporcionalidade entre empregos comissionados e efetivos do quadro de funcionários da Câmara na gestão passada.
“Para encerrar o inquérito civil, a atual Mesa Diretora formalizou um acordo com o Ministério Público, extinguindo em 30 de outubro do próximo ano, nove cargos de assessor parlamentar e 13 cargos de chefe de gabinete, ambas as funções ocupadas por comissionados” infirmou o legislativo da cidade.
Conforme o quadro de pessoal proposto pelo Projeto de Resolução nº 9/2019, do emprego de efetivos serão extintos um cargo de assessor de informática e um cargo de assistente contábil, porém estes se encontravam vagos. Tendo em vista a supressão de cargos e a garantia da eficiência dos trabalhos do Legislativo, a Câmara criará dois empregos de assistente legislativo a serem providos por meio de concurso público, e uma função gratificada de diretor administrativo. A função gratificada deverá ser atribuída aos servidores da casa com mais de cinco anos de trabalho.