Anistia fiscal é oportunidade para contribuintes inadimplentes quitar seus débitos junto à Administração

Contribuintes que por algum motivo precisaram atrasar o pagamento de impostos municipais terão uma boa oportunidade para quitar seus débitos junto à Prefeitura de São Roque.

Começa a valer a partir do dia 15 de fevereiro (lei complementar 88/17), a anistia de multas e juros de débitos fiscais municipais, desde que o pagamento seja feito dentro dos prazos e condições estabelecidas.

Com a lei, o contribuinte com débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2016, poderá liquidar suas dividas corrigidas monetariamente, podendo o valor total do débito ser quitado integralmente ou parcelado.

Aqueles que optarem por quitar os débitos em parcela única, até 17 de abril, terão 100% de redução de juros e multa.

Já os que escolherem pelo parcelamento terão três opções: Em 6 parcelas – 75% de redução de juros e multa; 9 parcelas – 60% de redução de juros e multa; e 12 parcelas – 40% de redução, desde que seja feito dentro dos prazos previstos e o recolhimento da primeira parcela no dia.

“É uma oportunidade que o governo municipal oferece aos contribuintes de estarem em dia com o pagamento de seus tributos, além de propiciar a administração reverter mais esses recursos em benefício da população. Além disso, estarão recolhendo seus tributos acrescidos de correção monetária e honorários advocatícios quando houver, sem causar injustiça com os contribuintes que recolheram em dia”, conta Alessandra Martins, Chefe de Serviço Técnico de Crédito Tributário.

A anistia é válida para todos os débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, assim como saldo de parcelamentos em vigor e créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2016. Os contribuintes que possuem saldo de parcelamentos não cumpridos em outra anistia, o pagamento será apenas à vista.

Os interessados em renegociar suas pendências devem procurar a Divisão de Rendas – CADA, horário de atendimento das 10h às 16h para aproveitar o benefício.