A Câmara de São Roque aprovou na noite de segunda-feira (30) um pacote de medidas enviado pela Prefeitura Municipal que permite, entre outras ações, que o governo são-roquense remaneje 10% da verba municipal sem a aprovação da Casa de Leis (o equivalente a mais de R$ 10 milhões). Os 11 projetos enviados ao legislativo abrangem diversas áreas do município oferecendo propostas de “contenção” da crise financeira apresentada pela Prefeitura na semana passada.
Entretanto, o Projeto de Lei mais polêmico apresentado foi o “004-E”, que autoriza o Executivo a remanejar até 10% do orçamento do município sem necessitar da autorização da Câmara. Em governos anteriores a Prefeitura chegou a estar autorizada a remanejar até 20% do orçamento sem a necessidade de aprovação da Casa de Leis, entretanto os vereadores mudaram esta proposta para apenas 1%, durante a gestão do Ex-Prefeito Efaneu Nolasco Godinho. A compra do trem Maria Fumaça na época teve grande peso na decisão dos legisladores em limitar os gastos do governo.
Deste modo, até o atual governo, caso a prefeitura pretendesse realizar um remanejamento de verba cujo valor ultrapassasse 1% da verba municipal anual, este deveria enviar um Projeto de Lei a câmara para que ele avaliasse e aprovasse ou não a medida. A medida foi amplamente criticada durante a gestão do Ex-Prefeito Daniel de Oliveira Costa, que afirmava que a ação impedia a gestão municipal de atuar com a liberdade devida.
Um argumento parecido foi apresentado pelo atual prefeito Cláudio Góes para propor o remanejamento de 10%. “Tal limite (1%) é inviável, pois engessa a Administração na execução do orçamento, privando-a de atender situações inesperadas, emergenciais, imprevisíveis, etc”, afirmou o governante em mensagem anexada ao projeto.
Entretanto a proposta foi criticada pelo vereador Etelvino Nogueira, que afirmou que a Casa de Leis sempre analisou as propostas enviadas pela prefeitura, deliberando a maioria dos pedidos e que a medida é uma arma importante na atuação dos vereadores, que é inspecionar as ações da Prefeitura. “Se continuarem as reuniões com o prefeito não vejo necessidade de mudar o limite. A Câmara sempre aprovou os remanejamentos. Quero estar errado, mas a experiência me obriga a tomar essa posição”, afirmou o legislador.
Entretanto a maioria dos vereadores argumentou que o amplo dialogo mantido entre os vereadores e a atual gestão torna a medida de 1% desnecessária. O Vereador Guto Issa foi mais longe, afirmando que o fato da câmara ter aprovado a grande maioria dos remanejamentos do antigo governo, torna esta “manutenção” fictícia. “Em um ano o Prefeito Daniel realizou 32 repasses orçamentários, logo não houve freio algum”, com o legislador ao completar que, caso a medida não funcione ela pode ser modificado durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) que será votada em meados deste ano.
O Vereador Piniquinho chegou a apresentar uma emenda ao projeto para que o aumento do remanejamento fosse de 7%, entretanto a medida foi rejeitada pois contou com apenas dois votos favoráveis dos Vereadores Piniquinho e Etelvino Nogueira.
Assim, o projeto foi aprovado com apenas um voto contrário do Vereador Etelvino Nogueira
