Binho Merguizo envia projeto para Câmara pedindo autorização para investir na Saúde, Estradas e Ruas.

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Da Redação Foto: Divulgação

O governo federal liberou R$ 2,3 milhões para estimular a economia dos municípios. Esse montante é resultado de um desbloqueio de valores que são depositados em juízo (pagamentos de ações judiciais de credores movidas contra a prefeitura) e, por imbróglio jurídico, ficaram bloqueados pela justiça e indisponíveis aos credores e à prefeitura. Através da lei complementar federal nº 151 de agosto de 2015, esses valores, finalmente, foram autorizados seu uso por parte dos municípios, porém, existem regras para a destinação do dinheiro. Para isso, o prefeito enviou a Câmara projeto pedindo autorização para inclusão desse valor no orçamento.

A verba deve ser investida: primeiramente no pagamento de precatórios, em segundo lugar para sanar o déficit orçamentário, que não é o caso de Mairinque. E finalmente em "bens capitais".

De acordo com a Prefeitura, o governo Binho, pretende pagar os precatórios trabalhistas e sobrará aproximadamente R$ 1,5 milhões, que ele quer investir na saúde e na manutenção das estradas rurais. Essa verba não pode ser usada em outras finalidades.

Para a utilização da verba, a emissão de um decreto seria suficiente, porém, em março desse ano, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Peixinho, sustou o decreto n.º 6120/2016 que disponibilizaria esse recurso. No decreto legislativo n.º 431/2016, também do mês de março, o presidente não menciona nenhuma justificativa para ter tomado tal atitude. "Ao saber dessa oportunidade verba do governo federal, tomamos todas as medidas e corremos atrás de toda a burocracia junto ao banco gestor do dinheiro. Já estaríamos bem mais adiantados não fosse a atitude injustificável do presidente da Câmara", disse o prefeito Binho.

Para o prefeito, a aprovação do projeto de lei tem importância fundamental para a Saúde. "Com parte da verba, vamos comprar uma ambulância UTI, duas vans para transporte de pacientes que fazem hemodiálise, três veículos pequenos para a Secretária de Saúde, três desfibriladores cardíacos para o resgate e um para o Pronto Atendimento. Esses veículos e equipamentos vão melhorar em muito o atendimento aos mairinquenses, significando um grande avanço na área da Saúde", comenta Binho Merguizo.

Desse modo, conforme esclareceu o prefeito Binho, o projeto de lei contempla também, investimentos em melhorias das estradas rurais e vias da área urbana, o que ocorrerá com a aquisição de pá carregadeira, retroescavadeira e um rolo compactador, que será utilizado na implantação de lombadas e nas operações de tapa-buraco.

 

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