Projeto de revitalização do Horto terá nova chance de ser aprovado na Câmara

Com o aval da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), a Prefeitura de Mairinque, pela terceira vez, encaminhará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que inclui R$ 3 milhões no orçamento do Município para a revitalização do Parque Municipal do Horto Florestal "Antônio Anselmo".

Às 17h desta próxima quinta-feira, 21 de julho, no CEMEC, a Prefeitura fará uma nova apresentação do projeto. Segundo o prefeito Binho Merguizo, será uma oportunidade para que toda a comunidade, representantes da sociedade civil, vereadores e demais autoridades do Município tomem conhecimento da proposta do Executivo para a revitalização do Horto, um dos mais importantes patrimônios turístico e cultural de Mairinque.

“Felizmente, o FID nos deu mais uma oportunidade e desta vez não podemos desperdiçar. Nesta apresentação de quinta-feira seria importante que todos tomem ciência da importância desse empreendimento e de cada detalhe desse projeto. Ele será custeado integralmente pelo Governo do Estado, sem nenhuma contrapartida municipal. Se aprovado pela Câmara, como acredito desta vez que será, temos condições de iniciar imediatamente a reforma e devolver à população, em curto espaço de tempo, o Horto Florestal do jeito que a cidade sempre sonhou”, explica o prefeito Binho Merguizo.

Binho deixa claro que esse dinheiro é carimbado, isto é, não pode ser utilizado para nenhum outro fim como, por exemplo, para a saúde, educação ou infraestrutura. O prefeito destaca, ainda, que as planilhas orçamentárias são elaboradas com base em fontes oficiais, ou seja, pela Companhia Paulista de Obras e Serviços do estado de São Paulo (CPOS-SP). “Portanto, não há possibilidades de qualquer ingerência da Prefeitura na formulação de preços de materiais ou de mão de obra”, esclarece Binho.

O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos é mantido por ações civis públicas e seus recursos são destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo. Entende-se por ressarcimento quaisquer despesas relacionadas à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos valores relativos aos danos indicados acima. 

CONCEITO DE DIREITOS DIFUSOS

Consideram-se Direitos Difusos os que não pertencem a grupos específicos ou a uma pessoa, mas a toda sociedade. Como por exemplo, o direito ao patrimônio histórico cultural e a sua preservação, ao meio ambiente saudável, às boas práticas comerciais e à repressão das práticas abusivas, dentre outros.