Deputada Maria Lúcia Amary recebe Comitiva de Advogados de Mairinque e Alumínio que buscam construir novo prédio do Fórum

Na tarde da última quinta-feira, 09/06/2016, uma comitiva de advogados da Comarca de Mairinque e Alumínio foi recebida pela Deputada Estadual Maria Lúcia Amary, 1ª Vice-Presidente e atual Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa, em seu escritório político, em Sorocaba, buscando construir novo prédio do Fórum em Mairinque.

Acompanhados pelo ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal e ex-vice-prefeito, Serginho Despachante, e também por força da interdição do prédio do Fórum e da Câmara de Mairinque, a comitiva de advogados houve por bem procurar a intercessão da Deputada, que é advogada, mestre em Direto Constitucional e Administrativo pela PUC/SP, já presidiu a comissão de Constituição, Justiça e Redação, e integrou as comissões de Finanças, Orçamento, Planejamento e Educação da Assembleia Legislativa, além de já ter contribuído para a construção de prédios de Fóruns para outras Comarcas.

Naquela audiência, a comitiva de advogados entregou à Deputada um ofício especial e um dossiê com cerca de 30 laudas, detalhando, passo a passo, as precariedades da Comarca de Mairinque e a viabilidade de construção de novo prédio do Fórum, a saber:

Que desde 17/05/2016, o prédio que abriga o Fórum da Comarca de Mairinque (e também atende o Município de Alumínio) e a Câmara de Mairinque está interditado pela Defesa Civil local, pois seu telhado está em reforma e, após intensas chuvas, todas as salas foram alagadas, além de infiltrações em grande parte das tubulações das redes elétrica e de informática, havendo risco de incêndios, curtos circuitos e choques elétricos. (consoante notícia do Jornal Cruzeiro do Sul, de 20/05/2016; notícia e comunicado do Tribunal de Justiça, de 20/05/2016)

Além dos estragos causados pelas infiltrações de água, foram retirados cerca de 370 quilos de fezes de pombos, que estavam no espaço entre o telhado e a laje do prédio, local que não recebia manutenção há vários anos, deixando o prédio com odor forte, a exigir outros serviços de dedetização e vistoria da Vigilância Sanitária.

Portanto, desde 17/05/2016, os serviços jurídicos da Comarca de Mairinque estão funcionando precariamente, em caráter emergencial, fora do prédio interditado do Fórum, em dois micro-ônibus “motor homes” cedidos pelo Tribunal de Justiça, ou seja, os prazos estão suspensos e os mais de 20 mil processos praticamente parados (dados de 12/07/2012, sem contar os novos processos físicos distribuídos até 06/07/2015, data da implantação do “Processo 100% Digital”, mais os processos digitais distribuídos após 06/07/2015), enquanto que a Câmara Municipal conseguiu mudar-se para outro prédio alugado, emergencialmente.

Ocorre que, por força da Lei Municipal nº 2.904, de 19-05-2011, alterada pela Lei Municipal nº 2.928, de 17-11-2011, o Município de Mairinque está autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, um terreno com 14.712,32 m², destinado especialmente a construção do prédio do Fórum da Comarca de Mairinque.

Dito imóvel está individuado e matriculado sob o nº 1.465 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairinque, situa-se em área urbana, próxima ao centro da Cidade, local nobre do melhor loteamento de Mairinque e entre dois grandes loteamentos executados pela Prefeitura de Mairinque, de solo firme e de topografia de pouca inclinação, todo margeado por guias, sarjetas e asfalto, servido por energia elétrica pública e domiciliar, transporte público coletivo municipal interbairros e intermunicipal (a 300m), coleta de lixo, telefonia fixa e móvel, acesso a internet via fone e rádio, acesso a rádio nextel, rede de água e esgoto, rede de drenagem de águas pluviais, rede de gás natural, consta que o uso e a ocupação do solo são compatíveis com a finalidade e que não há qualquer impedimento de natureza ambiental, área dotada, ainda, de três vias de acesso: Avenida Paulo Azzini, Rua Hermes Dório Natale e Rua Jacob Correa Pinto.

Perante a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, via do Processo SJDC nº 000.03/2011, referida área já atendeu a todas as exigências da Resolução SJDC nº 136, de 17/07/2003, isto é, desde janeiro de 2012 foi aprovada por todos os órgãos consultados, quais sejam: a Prefeitura do Município de Mairinque, o Judiciário da Comarca de Mairinque e o Tribunal de Justiça da Capital, a Promotoria de Justiça de Mairinque e o Ministério Público da Capital, a 235ª Subseção da OAB de Mairinque e Alumínio e a OAB Seção São Paulo/Capital.

Imperativo salientar que referida área com 14.712,32 m² integra a mesma quadra e é vizinha de outras três áreas reservadas pelo Município de Mairinque para: as instalações da 235ª Subseção da OAB Mairinque e Alumínio (Lei Municipal nº 2.905, de 19/05/2011 = área com 820,15 m² = construção na fase de alicerces); Lei Municipal nº 2.902, de 19/05/2011 = área com 1.032,08 m² para as futuras instalações da Polícia Militar e Lei Municipal nº 2.903, de 19/05/2011 = área com 814,22 m² para as futuras instalações do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, formando, portanto, um verdadeiro complexo de serviços públicos correlacionados, adequados e com localização privilegiada, tudo para melhor atender àqueles que dos citados serviços precisarem, situação ímpar na maioria dos municípios do Estado de São Paulo.

Também impõe-se salientar que em resposta à OAB Seção São Paulo/Capital, em 04/05/2015, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania esclareceu que “embora a obra de construção do novo Fórum da Comarca de Mairinque já tenha sido priorizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ainda não há dotação orçamentária para sua execução.”

Neste tópico, ou seja, recursos financeiros, dados do site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br/repasseconsulta) informam que em 2014 e 2015 Mairinque contribuiu para o Governo Estadual com R$ 57,7 milhões em ICMS e IPVA e que Alumínio contribuiu com outros R$ 28,1 milhões, também em ICMS e IPVA, considerando que em Alumínio situa-se a Cia. Brasileira de Alumínio-CBA, do Grupo Votorantim, maior empresa de alumínio do planeta, e que em Mairinque situam-se empresas como a Cargill S/A, a Tortuga S/A e a Cefri (do Grupo Abril), entre outras.

Portanto, tem-se que a Comarca de Mairinque, formada pelos Municípios de Alumínio e Mairinque, só nos anos de 2014 e 2015, contribuiu para o Governo Estadual com mais de R$ 85,8 milhões e, “data venia”, nada recebeu de repasse.

Ao contrário, em 05/03/2015 o Governo Estadual noticiou a suspensão das construções, ampliações e reformas dos fóruns, sob os argumentos de redução de gastos e falta de verba orçamentária, o que também prejudicou a Comarca de Mairinque.

Paralelamente, perante o Tribunal de Justiça, havia outro processo para a construção do novo Fórum da Comarca de Mairinque, objeto da OIS nº 7, consoante notícia de 28/08/2013, do então Presidente Dr. Ivan Sartori.

Todavia, também em 2015, referido processo foi suspenso pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. José Renato Nalini, sob os argumentos de redução de gastos e falta de verba orçamentária, o que novamente prejudicou a Comarca de Mairinque.

Em face de todo o exposto, e das demonstradas necessidades das populações dos Municípios de Mairinque e Alumínio, além de outras populações que precisam e dependem da Comarca de Mairinque, a comitiva de advogados pediu a especial e costumeira atenção da Deputada, oficiando e intercedendo perante: a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; o Governador do Estado; o Secretário da Fazenda (liberação de recursos, inclusão, suplementação e/ou transferência de dotações orçamentárias, etc.); o Presidente do Tribunal de Justiça; além de todos os demais órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, para a imediata construção do novo Fórum da Comarca de Mairinque.

Naquela audiência a comitiva de advogados esteve formada por: Dr. Adelmo A. Bellini, Dra. Marilda de Fátima Lippi Severino, Dr. José Gonçalves de Barros, Dra. Suelem Cristina Barros, Dr. Anderson Cazzeri Russo e Dra. Marianne Lippi Severino.