04/03/2016 às 10h54min - Atualizada em 04/03/2016 às 10h54min

Zé Camargo apresenta Projeto de Lei que obriga as instituições financeiras a receberem nos caixas todas as contas e boletos bancários

Apresentado pelo Vereador Zé Camargo, o Projeto de Lei nº12/2016-L, que tramita na Câmara Municipal, tem por objetivo determinar que os estabelecimentos bancários situados em São Roque recebam em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições e demais contas, dentro do prazo de vencimento, de qualquer valor, e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico, como vem ocorrendo ultimamente.

Zé Camargo explica que hoje o são-roquense está sendo penalizado, tendo em vista que algumas agências bancárias se recusam a receberem tais contas. “ Através de uma medida discriminatória imposta por vários bancos, o usuário não consegue efetuar o pagamento, sendo obrigados a se deslocar até uma casa lotérica. No entanto, desde 2011, o valor para pagamento de faturas/boletos de outros bancos em casas lotéricas não pode ultrapassar até R$700,00”, argumenta.

O Projeto de Lei surgiu por meio dos pedidos de vários munícipes que procuraram o parlamentar para explicarem as dificuldades enfrentadas. “Em Ribeirão Preto, por exemplo, os bancos foram obrigados a prestarem atendimento a todos, correntistas ou não das instituições financeiras e a receberem no caixa os referidos boletos e outras contas, como de água, luz, telefone e demais tributos”, alega.

Zé Camargo comenta que o Projeto de Lei deverá ser votado em breve.


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