O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu na quinta-feira (3) uma licitação feita pela Prefeitura de São Roque para a realização de uma Parceria Público Privado (PPP) “destinada à realização de investimentos e prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana no munícipio”. O leiloamento previa um acordo de 30 anos com uma empresa a ser contratada no valor de aproximadamente R$ 720 milhões, algo em torno de R$ 24 milhões ao ano.
A licitação foi alvo de duas representações junto ao Ministério Público, uma por parte da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda e pelo Vereador Etelvino Nogueira (PSDB). As representações feitas pela empresa e pelo legislador afirmam que existem diversos aspectos irregulares quanto à licitação. A empresa afirma, por exemplo, que não se diz de forma clara quais serão as áreas de atuação da empresa que venha a vencer a licitação ou a utilização de uma área no município, que seria usada ou não como aterro sanitário.
Já o Vereador Etelvino afirma que não foram feitas as consultorias públicas devidas para um processo deste porte e que a convocação das Audiências Públicas que discutiram o assunto na Câmara diziam que o assunto debatido seria destinação de resíduos sólidos no município, em nenhum momento abordando a realização de uma PPP. O resultado é que pouquíssimas pessoas teriam tomado conhecimento da realização deste processo, que é feito pela primeira vez com o município. “Entendo que precisamos fazer algo com relação ao lixo, mas isto não pode ser feito sem um entendimento com o Legislativo e com a própria sociedade”, afirmou o vereador em seu pronunciamento na última sessão da Câmara Municipal.
Entretanto, um dos pontos mais abordados pelo Legislador seria com relação aos gastos apresentados na licitação, pois embora entenda que provavelmente os R$720 milhões não serão realmente totalmente aplicado na licitação, o número é alto o suficiente para prejudicar de qualquer maneira os cofres públicos. “Vamos supor que nós consigamos esta PPP por R$ 600 milhões (o que seria R$120 milhões a menos), isto daria aproximadamente R$ 20 milhões por ano, o que ainda geraria um custo de R$1,6 milhões por mês aos cofres públicos”, afirmou o vereador ao destacar que não existe uma previsão da parceria no PPA (Plano Plurianual), peça orçamentária onde os investimentos feitos pelo governo deveriam estar contidos.
Acatando as representações do vereador e da empresa, o Tribunal de Contas suspendeu o processo licitatório por decisão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, barrando a ação e impedindo qualquer avanço ou alteração no mesmo até que a Administração Municipal esclareça uma série de pontos com relação à licitação desta Parceria Público Privada.
Prefeitura se manifesta sobre o caso
Ao procurar o Departamento Jurídico da Prefeitura de São Roque, o Jornal da Economia conversou com o Procurador Jurídico Municipal, Ricardo Peres Santangelo, sobre o ocorrido. De acordo com ele, a administração municipal já apresentou sua defesa ao Tribunal de Contas e afirma que a licitação não apresenta nenhuma irregularidade.
Quanto ao valor da licitação, Santangelo afirma que todo o estudo de custos para a PPP foi realizado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), instituição ligada a USP e que atua nas áreas de ensino, projetos, pesquisa e desenvolvimento de indicadores econômicos e financeiros. Quando questionado se a Prefeitura teria condições de gastar R$ 2 milhões por mês com um tratamento e coleta do lixo, o assessor afirma que este não será o valor gasto já que embora a licitação preveja o valor de R$ 720 milhões, o real custo cobrado pela empresa que vencer a licitação será discutido baseado nas possibilidades econômicas do município. O objetivo seria debater com a instituição vencedora as possibilidades orçamentarias do ano e assim estabelecer os serviços prestados, um processo natural em uma licitação, segundo o assessor. “A ordem de serviço será dada com base na nossa capacidade financeira do ano”, completa.
Com relação à discussão pública sobre o assunto, o advogado afirma que embora o convite às audiências não mencionasse a PPP, toda a situação da licitação foi discutida em audiências públicas, além de publicações de matérias na imprensa da cidade, no site e na própria Prefeitura. “Falamos sobre a licitação na audiência, explicamos o que é a PPP, as leis federais que as regem e explicamos todo o processo. Não houve nenhuma irregularidade. O que há é falta de conhecimento ou má fé de outras partes para conosco, mas tudo foi discutido como manda a lei” diz Santangelo.
O assessor jurídico também se defende ao afirmar que a licitação é muito clara quanto aos requisitos estabelecidos em cada empresa e as atribuições que a instituição ganhadora terá que desempenhar no município, encargos que podem ser subtraídos do contrato final dependendo do valor pago. Igualmente claro seria a destinação da propriedade utilizada pela empresa no processo, que estaria localizada no bairro São João Novo e que seria comprada pela instituição para a construção de um complexo para o tratamento de produtos coletados. “Não será usado como um aterro sanitário”, completa.
O Tribunal de Contas não estipula um prazo para analisar a licitação do lixo de São Roque, entretanto, a prefeitura afirma estar confiante que o órgão irá liberar o processo até o fim do ano e sem nenhuma alteração.
Confira a nota enviada pela Prefeitura de São Roque sobre a licitação do Lixo.
A Prefeitura da Estância Turística de São Roque, esclarece a população, no tocante à Licitação da Coleta e Destinação de Resíduos, que observou fielmente a legislação aplicável, respeitou a publicidade e prazos, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe que é uma organização de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1973, que entre seus objetivos, o apoio ao Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), que possui hoje, destacada atuação nas áreas de ensino, projetos, pesquisa e desenvolvimento de indicadores econômicos e financeiros, para realizar, com base no orçamento municipal, estudo financeiro que referenciou o valor da Licitação em questão, bem como contratou outras empresas para realizarem estudos técnicos para a melhor alternativa para o futuro do lixo produzido pelo município de São Roque, que concluiu pela necessidade se adequar à Lei 12.302/2010 e para tanto, se fez necessária a abertura de licitação na modalidade de Concorrência Pública para contratação de Parceria Público Privada, em razão da capacidade financeira do município e da necessidade de adequação as normas vigentes, o que todos os municípios do Brasil terão que se enquadrar para não terem o seus direitos de receberem emendas/recursos das outras esferas governamentais, suspensos, tendo como prazo fatal 2018.
Foram realizadas 02 audiência públicas, na Câmara Municipal, inclusive com a presença de vereadores da oposição, servidores públicos, entidades e população, foi disponibilizado o Edital para a consulta pública , por 30 dias, 22 empresas retiraram o Edital, que tem como critério de julgamento “Técnica e Preço”, sendo assim, o valor de referência, entenda-se como valor máximo, onde as empresas interessadas ofertarão lances, podendo a contratação ser realizada em valor muito inferior ao valor de referência, a exemplo do ocorrido no caso da Ponte da Avenida Brasil, que desmoronou no final do ano de 2012, que foi orçada em aproximadamente 900 mil reais pela Prefeitura e o lance vencedor foi de aproximadamente 490 mil reais e mais, a ordem de serviço que será fornecida pela Prefeitura, observará a condição financeira momentânea, ou seja, caso a Prefeitura não possua orçamento para ter toda a prestação de serviços apontadas no estudo técnico, a Prefeitura irá dar a ordem de serviço, daqueles serviços essenciais e na proporção da sua capacidade financeira, simples assim.
Por fim, é importante frisar que a Licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas e não cancelada/barrada como está sendo divulgado por pessoas desinformadas e maldosas, tudo em razão do grande volume de laudas e ante o exíguo tempo, para se apreciar as impugnações, todavia acredita-se que o Conselheiro ao apreciar as justificativas e documentos apresentados pela Prefeitura, irá autorizar a republicação do Edital, na forma da sua confecção, destarte e seu houver recomendação de alteração, esta Prefeitura irá acatar a determinação, para que não se prorrogue mais a história do lixo no município de São Roque, que merece e terá, com esta licitação, uma prestação de serviços de primeiro mundo, em respeito ao cidadão, ao Meio Ambiente e adequado as normas federais vigentes.
