O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e autoriza a redução a zero do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”.
A mudança entrou em vigor imediatamente após a publicação da MP. O Ministério da Fazenda também publicou uma portaria regulamentando a isenção do imposto de importação para essas compras feitas por pessoas físicas em plataformas internacionais.
A nova medida altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e permite que o Ministério da Fazenda ajuste as alíquotas do imposto de importação aplicadas às remessas internacionais, podendo inclusive zerar a cobrança para compras de até US$ 50.
Além disso, o governo poderá estabelecer percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade definidos pela Receita Federal.
Segundo o Governo Federal, a medida amplia a flexibilidade da política tributária aplicada às compras internacionais, fortalece mecanismos de controle e conformidade e aprimora o tratamento regulatório das remessas destinadas aos consumidores brasileiros.
O anúncio oficial da retirada dos impostos aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama Janja Lula da Silva.
Durante a cerimônia, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a decisão foi amplamente debatida dentro do governo e destacou que o apelido “taxa das blusinhas” não representa toda a abrangência das compras realizadas pela população.
“Apesar do apelido, as compras envolvem diversos produtos de baixo valor adquiridos pela população brasileira”, destacou a ministra.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a medida deve beneficiar principalmente a população de menor renda, que utiliza plataformas internacionais para adquirir itens do cotidiano.
“É um avanço importante que só foi possível após o fortalecimento do combate ao contrabando, que praticamente foi eliminado neste setor”, afirmou Ceron.
Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a medida integra um conjunto de ações do Governo Federal voltadas à revisão da carga tributária sobre o consumo popular.
“Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor. O governo está retirando impostos federais do consumo popular, especialmente das pessoas mais pobres”, afirmou.
