Prefeitura de São Roque envia à Câmara projeto com mudanças no IPTU municipal

A Prefeitura de São Roque protocolou nesta terça-feira (27) na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê alterações importantes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta busca modernizar a legislação, ampliar o acesso à isenção para famílias em situação de vulnerabilidade e trazer mais equilíbrio na cobrança do tributo.

Entre os principais pontos está o congelamento das alíquotas do IPTU até 2029, garantindo que, nesse período, o imposto seja atualizado apenas pela inflação (IPCA), sem aumento real da carga tributária.

O projeto também estende o prazo para solicitar isenções. Atualmente, os pedidos podem ser feitos apenas de 1º a 31 de agosto. Em 2025, o prazo irá até 31 de outubro, e a partir de 2026 será de 1º de janeiro a 31 de agosto.

Outra mudança significativa beneficia aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência física. O limite da área construída do imóvel para ter direito à isenção passa de 70 m² para 100 m², mantidas as condições de uso como residência única e permanente e de renda familiar de até dois salários mínimos.

O texto também prevê a redução da multa para imóveis irregulares, que cai de 20% para 10%, oferecendo condições mais equilibradas para regularização.

A legislação municipal já contempla descontos especiais: até 40% para terrenos com vegetação arbórea, até 10% para imóveis com medidas protetivas ambientais e até 100% para imóveis com fachada de interesse público. Entidades sem fins lucrativos continuam isentas de IPTU.

Os munícipes que se enquadram nos critérios podem solicitar benefícios até 31 de outubro por meio do protocolo on-line da Prefeitura: https://saoroque.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.

O projeto segue agora para análise dos vereadores. Segundo a administração municipal, a proposta busca garantir maior transparência, justiça social e acesso facilitado às isenções para quem mais precisa.