A Prefeitura de Ibiúna publicou o Decreto nº 3399/2025, que estabelece novos procedimentos para construção, ampliação, reforma, regularização de obras e desdobro de terrenos no município. A informação foi divulgada nas redes sociais oficiais da administração municipal.
De acordo com o decreto, todas as obras deverão ter um alvará emitido previamente, acompanhado de projeto técnico, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), além da indicação de um responsável técnico. O antigo “alvará de conservação” passa a ser denominado “alvará de regularização”.
Ao final das obras, os responsáveis deverão solicitar o auto de conclusão. O decreto também define a lista de documentos obrigatórios, prazos de validade dos processos e normas para arquivamento ou descarte de documentos.
Entre as mudanças, estão previstas multas para obras realizadas de forma irregular, reforçando a responsabilidade dos técnicos conforme a regulamentação dos conselhos profissionais, como o CREA e o CAU. O novo decreto também regulamenta os procedimentos para pedidos de desdobro de terrenos e emissão de certidões de localização, exigindo documentação específica para cada caso.
O Decreto nº 3399/2025 entra em vigor no dia 28 de abril de 2025. A Prefeitura destaca que as novas normas dizem respeito exclusivamente a aspectos técnicos e não tratam do reconhecimento da propriedade dos imóveis.
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