Comerciante pode perder banca de revistas por dívida com a Prefeitura

Foto: Carlos Mello

O comerciante Carlos Brossa, de 50 anos, procurou a reportagem do Jornal da Economia para reclamar que a Prefeitura de São Roque não deu alvará de funcionamento da sua banca de jornais e revistas que fica na Praça da República, o conhecido Jardim de São Roque, após mais de 8 anos de funcionamento sob sua direção. Procurada pelo JE, a Prefeitura se manifestou sobre o caso.

De acordo com ele, no ano passado, o alvará do estabelecimento venceu e ele tentou renovar a licença, mas a administração são-roquense não quis dar prosseguimento. “Eu tenho uma dívida de mais de R$ 20 mil com a Prefeitura, que fiz na época da pandemia, mas me propus a pagar de maneira parcelada. Mesmo assim, minha banca foi cassada e na administração eu fui orientado a procurar o prefeito para conversar, mas quando tentei ele me deu as costas. Tenho 50 anos e agora estou desempregado”, explicou o homem.

Após conversa com Brossa, o JE questionou a Prefeitura de São Roque sobre o caso e, em resposta, o governo municipal informou que o pedido de renovação da licença de funcionamento referente ao munícipe em destaque não pôde ser acolhido pelo seu Departamento Jurídico.

Segundo a administração, a decisão de indeferimento encontra-se alinhada à normativa vigente, conforme disposto na Lei Complementar nº 92/2017, que rege os procedimentos administrativos municipais pertencentes à matéria.

“Essa legislação estabelece, de forma inequívoca, que a renovação da licença de funcionamento está condicionada à comprovação de regularidade fiscal do solicitante em relação aos tributos municipais de anos anteriores. No caso em apreço, verificou-se a existência de pendências fiscais não sanadas pelo munícipe, fato que obsta a renovação desejada, dado que a regularidade fiscal é condição sine qua non para a aprovação do pedido. Este Departamento reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade, assegurando a aplicação das normas que regem a administração pública e os interesses dos cidadãos de São Roque”, finalizou o Departamento Jurídico da Prefeitura.

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