07/06/2024 às 11h25min - Atualizada em 07/06/2024 às 11h25min

Guardas Municipais de São Roque continuam desarmados

Atualmente, os agentes operam apenas em prédios públicos da cidade

Fotos: Carlos Mello
A Guarda Civil Municipal (GCM) de São Roque continua desarmada por convênio com a Polícia Federal estar vencido. Segundo o ofício enviado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) e à Polícia Federal, agentes estão com o porte de arma de fogo vencido há mais de um ano e, mesmo diante da irregularidade, operam desarmados apenas em prédios públicos da cidade, como o Recanto da Cascata e o Paço Municipal, segundo apurações do Jornal da Economia.

O documento, assinado pelo vereador Rogério Jean da Silva, conhecido como Cabo Jean (PL), afirma que a situação viola o decreto nº 11.615, de julho de 2023, que estabelece regras e procedimentos para a compra, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.

O decreto cita que os GCMs são cadastrados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão do Ministério da Justiça.

De acordo com o artigo 57 do decreto, a Polícia Federal, diretamente ou através de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, é responsável por:
“Estabelecer o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;

Conceder porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com prazo de validade de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exercerem a função;

Fiscalizar os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina, a que se refere o inciso I.

Parágrafo único do artigo diz que os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do disposto no inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em Município situado em Estado limítrofe."

Na ocasião, o ofício da Casa de Leis solicitou que a PF e o Ministério Público averiguassem a denúncia e tomassem as medidas cabíveis.

Além disso, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Vereadores para apurar a responsabilidade pela falta de renovação do convênio. Diversas pessoas já foram ouvidas até o momento.

Prefeitura se pronuncia
Nesta semana, o Jornal da Economia voltou a questionar a Prefeitura de São Roque sobre o assunto, solicitando que a administração fornecesse mais informações a respeito de qual tipo de apoio tem sido dado aos agentes que teriam portado irregularmente as armas da corporação, qual tem sido o plano de ação da Prefeitura para a correção do problema e se o governo são-roquense já teria uma previsão de quando a situação deverá ser normalizada.

No entanto, em resposta, a administração municipal informou que “segue com o processo de renovação do convênio com a Polícia Federal com o intuito de promover a regularização dos portes de armas de alguns de seus agentes”.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a corporação segue em contato com os órgãos competentes e, após o envio das documentações pertinentes, aguarda a devolutiva sobre o caso. “Durante o processo, os guardas seguem operando em pontos fixos da cidade e recebendo todo o suporte necessário. A administração municipal reforça seu compromisso com a Guarda Municipal, cuja contratação de 14 novos agentes (aprovados no último concurso público) foi realizada pela administração em maio deste ano. Além do reforço no efetivo, a corporação contará também com uma nova base na região do Saboó e Mombaça, além da aquisição de novas motos e automóveis”, finalizou o Poder Executivo.

Sindicato dos Servidores Públicos impetra Habeas Corpus para GCMs
Nesta quinta-feira, o advogado Dr. Jorge Rabelo de Morais falou ao JE sobre a ação judicial impetrada no dia 5 de junho em favor dos Guardas Civis Municipais (GCMs) de São Roque. O Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque e Ibiúna entrou com um habeas corpus para os guardas municipais de São Roque, buscando restaurar o porte de armas, essencial para a segurança dos munícipes e turistas.

Após a prefeitura não renovar o acordo que permitia o porte de arma de fogo aos guardas municipais, as armas, que são de propriedade da prefeitura e utilizadas somente durante o horário de serviço, foram recolhidas há cerca de dois meses.

O advogado Dr. Jorge Rabelo lembrou que o juiz Diego Ferreira Mendes havia expedido salvo-condutos em 2011, permitindo que os guardas portassem armas de fogo, sejam elas particulares ou da corporação, dentro dos limites do município de São Roque e mesmo fora do horário de serviço (Processo 667/2011).

O sindicato então contratou o Dr. Jorge Rabelo de Morais, juntamente com o advogado do sindicato, Dr. André Domingues de Oliveira, para impetrar um novo habeas corpus. Isso se deve ao fato de que muitos guardas foram incorporados à corporação desde 2011 e não possuem o salvo-conduto judicial.

Em entrevista, Jorge Rabelo de Morais destacou que os salvo-condutos de 2011 continuam vigentes, uma vez que a sentença do doutor Diego Ferreira Mendes foi confirmada, em recurso ex-officio, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte expressão: "Expeçam-se os salvos condutos em favor dos pacientes (parágrafo 4o. artigo 660 do Código de Processo Penal), consignando expressamente a vedação da prisão e instauração de inquéritos contra os pacientes por conta de porte de arma de fogo devidamente ilegalizada, mesmo fora horário de serviço, desde que nos limites territoriais de São Roque e observadas as restrições previstas nos parágrafos 1o. e 3o., ambos do artigo 6o. da lei 10.826/2003”.

Ele também salientou que a responsabilidade pelo convênio com a Polícia Federal é do prefeito, conforme a lei 4.293/14, e não do comandante da Guarda Municipal e lembrou o caso de 2011. "O prefeito senhor Efaneu Nolasco Godinho e a prefeitura foram intimadas da ordem judicial, portanto o gabinete do prefeito tinha de ter conhecimento do fato. Quem assina o documento não é o Comandante da Guarda Municipal".

Nessa ordem o comandante gerencia e fiscaliza o convênio, devidamente indicado pela Prefeitura, no caso do Prefeito Efaneu, o gerenciamento e a fiscalização eram do comandante Lourival Rosa. A cláusula terceira do Convênio estabelece "que as partes designarão um servidor, por portaria a ser publicada em Boletim de Serviço para fiscalizar e gerenciar a execução do presente Convênio".

"Assim sendo, a prefeitura não indicou um gerente fiscalizador, por portaria a responsabilidade é do prefeito que assina o Convênio", finalizou Rabelo.

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