Investigação na Câmara de Mairinque analisa cumprimento de ordem judicial

A Câmara Municipal de Mairinque informou por meio de assessoria que através do requerimento nº 78/2022, sete vereadores pediram na Câmara a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a existência de eventual irregularidade no cumprimento de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000375-74.2022.8.26.0337 em trâmite na 2ª Vara Cívil da Comarca de Mairinque, que determina a suspensão do Ato da Presidência nº 5/2022.

Os parlamentares que solicitaram a constituição da CEI são André Terraplanagem (PTB), Biula (PDT), Eliane Lyão (PTB), Jackson (PTB), Paulo Marrom (PSDB), Rodrigo do Vitória (Republicanos) e Túlio Camargo (PSD).

O vereador Robertinho Ierck (Podemos) juntamente com os vereadores que pedem a criação da CEI havia impetrado na Justiça um mandado de segurança civil alegando que a composição das Comissões Permanentes da Câmara para 2022 foi formada unilateralmente, sem a devida discussão da proporcionalidade e representatividade dos partidos, conforme rege as normas previstas no artigo 39, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara, e no artigo 24, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.

Segundo a determinação do juízo da 2ª Vara da Comarca de Mairinque, verificou-se que nenhuma alusão foi feita acerca da discussão da composição das comissões com os líderes das bancadas e dos blocos permanentes, motivo pelo qual foi deferida liminar para determinar a suspensão do Ato da Presidência nº 5/2022.

Em 8 de abril, a Mesa Diretora da Câmara editou o Decreto Legislativo nº 518/2022 constituindo a CEI, composta por três membros com prazo de funcionamento de 90 dias, no final do prazo a Comissão deverá apresentar o relatório do que foi apurado quanto ao cumprimento da determinação judicial. O presidente da Câmara de Mairinque, vereador Edicarlos da Padaria (PSC), nomeou os vereadores Abner Segura (PSD), Bruno Tam (PSC) e Robertinho Ierk (Podemos) para comporem a CEI.