03/08/2021 às 16h12min - Atualizada em 03/08/2021 às 16h13min

Projeto prevê que prédios alugados pela gestão de Mairinque tenham informações sobre valor de contrato

- Foto: Divulgação
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

A Câmara de Mairinque aprovou na segunda-feira (02) o Projeto de Lei nº 46/2021-L, que altera a Lei Municipal nº 2679/2006, tornando obrigatório a todo prédio locado pela administração direta e indireta no município de Mairinque a colocação de placa indicativa com todos os dados sobre a locação.

Atualmente a Lei Municipal nº 2679/2006 dispõe sobre afixação de placa somente em obras executadas pela Prefeitura, com informações de início, término, destinação do prédio ou serviço, o custo e a modalidade de contratação da empresa executora. Já o projeto de autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos) acrescenta dispositivo ao texto da lei municipal com abrangência para imóveis locados. De acordo com a proposta, a placa informativa sobre a locação deve estar em local visível e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato.

"A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de prédios públicos. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública", apresenta a justificativa do vereador Robertinho Ierck. O projeto segue para a sanção do prefeito Toninho Gemente.


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Comentar

*Ao utilizar o sistema de comentários você está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site https://jeonline.com.br/.