Procuradoria Especial da Mulher é criada na Câmara Municipal

Na semana passada foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Resolução que instituiu a criação da Procuradoria Especial da Mulher, idealizado pelos vereadores Alexandre Pierroni, Niltinho Bastos e Cabo Jean. 

O texto da Resolução menciona que o órgão é independente e terá suporte de toda a estrutura da Câmara, cuja composição contará com procurador, vice-procurador e secretário designados pelo Presidente da Câmara Municipal, que não serão remunerados, não conflitarão com os cargos da Mesa Diretora nem tampouco com o da Presidência e cujo mandato seguirá a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 

Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher estão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 

Também deverá cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara; promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal. 

A Procuradoria Especial da Mulher poderá, ainda, organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, bem como zelar pelo seu cumprimento; promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como a participação política da mulher; acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres; zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la. 

“A Procuradoria Especial da Mulher estará em constante colaboração e cooperação com as Comissões da Câmara e com toda a estrutura da instituição para que atinja seus objetivos e possa efetivamente impactar positivamente na vida das mulheres que a ela recorrerem”, finalizam os seus idealizadores.