Tribunal de Justiça absolve ex-prefeito Efaneu da acusação de improbidade administrativa

Ex-governante era acusado de problemas na aplicação de recursos na educação

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O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu na semana passada o recurso apresentado pela defesa do ex-Prefeito de São Roque Efaneu Nolasco Godinho e afastou a condenação do político por improbidade administrativa.

Efaneu havia sido condenado por improbidade administrativa após um processo iniciado em 2013 quando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Roque relativas a 2010, época administrada pelo ex-Prefeito. O parecer indicava que embora a aplicação mínima de recursos obrigatórios no setor da educação (25%) tenha sido feito, os recursos do FUNDEB não foram integralmente aplicados pela Prefeitura durante o prazo legal, que iria até 31/03/2011.

Com base na rejeição das contas pelo TCE a Câmara Municipal de São Roque, também rejeitou as contas do antigo governante relativas ao ano de 2010, em votação ocorrida em setembro de 2015.

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Os alegados problemas nos recursos do FUNDEB levaram o Ministério Público a ajuizar em 2017 uma ação civil pública contra o ex-prefeito alegando prática de improbidade administrativa, além de lesão ao erário municipal, e pedindo a condenação do ex-Prefeito Efaneu, a ressarcir à Prefeitura no valor relativo a aplicação do FUNDEB que havia deixado de ser paga no prazo legal.

Entretanto a sentença do juiz de São Roque, Dr. Rogê Nain Tenn, absolveu Efaneu de ressarcir a Prefeitura, alegando que os recursos do FUNDEB foram integralmente aplicados, porém como os recursos não foram aplicados dentro do prazo legal condenou o ex-Prefeito na suspensão dos direitos políticos por 3 anos.

A defesa de Efaneu alegava que não houve improbidade administrativa e nem lesão aos cofres públicos, ao afirmar que a aplicação dos recursos do FUNDEB não ocorreu integralmente no prazo legal porque obras de construções e reformas de escolas não foram concluídas nos prazos contratuais. Deste modo, para não ser feito o pagamento antes do término das obras, foi necessário aguardar as conclusões para pagar as empresas contratadas pela Prefeitura.

Deste modo a defesa do ex-prefeito, representado pelo Advogado Júlio Meneguesso, entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, que em julgamento colegiado ocorrido em 21 de setembro, decidiu por unanimidade absolver o político da acusação de improbidade administrativa.

Segundo a sentença, embora o rescurso do FUNDEB não tenha sido aplicado totalmente dentro do prazo legal, ele foi 100% utilizado, deforma que, apesar do erro ele não constiu intenção de trazer prejuizo as contas municipais ou sua educação. “Assim, consideradas as peculiaridades do caso em análise, notadamente a comprovação da aplicação da totalidade dos recursos no exercício seguinte e a ausência de provas acostadas nos autos indicando se tratar de comportamento reiterado, em que pesem as razões do Parquet, não se vislumbra, frise-se, no caso concreto, a presença do elemento subjetivo indispensável - dolo e/ou culpa grave, ao reconhecimento do ato ímprobo, isto é, não restou comprovado o dolo que caracteriza o tipo do artigo 11, da Lei de Improbidade”, diz a decisão.

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