Como importadores podem recuperar os valores da taxa Siscomex?

Majoração da taxa em 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF. Entenda como a decisão pode beneficiar empresas de comércio exterior

Assessoria de Imprensa Foto: Divulgação
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Com o reconhecimento de inconstitucionalidade do aumento da Taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), pelo Supremo Tribunal Federal, muitas importadoras têm dúvidas de como podem recuperar os valores. Como a Suprema Corte não modulou os efeitos da decisão tomada em repercussão geral, as empresas podem solicitar a restituição por meio de ação judicial, pleiteando os valores recolhidos de forma majorada dos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária, assim como passar a efetuar o recolhimento da Taxa Siscomex sem considerar o aumento excessivo. De acordo com a Mazars, auditoria e consultoria empresarial, isso impacta positivamente no fluxo de caixa das empresas, principalmente em tempos de crises como o atual.
 

"É importante que as empresas invistam em parceiros que possam apoiá-las nessa fase pré-processual, que façam todos os cálculos dos valores que devem ser contestados e preparem a documentação de suporte", orienta Luis Carlos dos Santos, diretor de Serviços Tributários da Mazars.
 

Como funciona a taxa do Siscomex
 

Para cobrir os custos operacionais do sistema e os investimentos feitos, os contribuintes pagam a Taxa do Siscomex, instituída pela Lei nº 9.716, de novembro de 1998. Até 2011, os importadores pagavam os seguintes valores:
 

• R? 30 por Declaração de Importação (DI)
 

• R? 10 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.
 

Com a atualização da taxa e a sua inconstitucionalidade, o valor da taxa pode ser reajustado anualmente, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Aproveitando um dispositivo da lei, o Ministério da Fazenda editou em 2011 a Portaria MF nº 257/2011, aumentando a DI para R? 185 e cada adição de mercadoria para R? 29,50.
 

"Para amparar a norma, a Receita Federal emitiu uma nota técnica alegando que a majoração da Taxa do Siscomex seria necessária em razão do aumento do volume de infraestrutura tecnológica exigida pela manutenção do sistema, mas o argumento que não convenceu os contribuintes", afirma Luis Carlos.
 

Dessa forma, os importadores entraram com medidas judiciais para buscar a declaração de ilegalidade e de sua inconstitucionalidade, pleiteando a restituição. A jurisprudência se firmou contra o aumento da taxa e a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a majoração da taxa em 2011 é inconstitucional.
 

Sobre a Mazars
 

A Mazars é uma parceria internacionalmente integrada, especializada em Auditoria, Consultoria, Financial Advisory Services, Serviços Tributários e BPO.
 

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