03/07/2020 às 21h05min - Atualizada em 03/07/2020 às 21h05min

Como importadores podem recuperar os valores da taxa Siscomex?

Majoração da taxa em 2011 foi considerada inconstitucional pelo STF. Entenda como a decisão pode beneficiar empresas de comércio exterior

Assessoria de Imprensa Foto: Divulgação

Com o reconhecimento de inconstitucionalidade do aumento da Taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), pelo Supremo Tribunal Federal, muitas importadoras têm dúvidas de como podem recuperar os valores. Como a Suprema Corte não modulou os efeitos da decisão tomada em repercussão geral, as empresas podem solicitar a restituição por meio de ação judicial, pleiteando os valores recolhidos de forma majorada dos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária, assim como passar a efetuar o recolhimento da Taxa Siscomex sem considerar o aumento excessivo. De acordo com a Mazars, auditoria e consultoria empresarial, isso impacta positivamente no fluxo de caixa das empresas, principalmente em tempos de crises como o atual.
 

"É importante que as empresas invistam em parceiros que possam apoiá-las nessa fase pré-processual, que façam todos os cálculos dos valores que devem ser contestados e preparem a documentação de suporte", orienta Luis Carlos dos Santos, diretor de Serviços Tributários da Mazars.
 

Como funciona a taxa do Siscomex
 

Para cobrir os custos operacionais do sistema e os investimentos feitos, os contribuintes pagam a Taxa do Siscomex, instituída pela Lei nº 9.716, de novembro de 1998. Até 2011, os importadores pagavam os seguintes valores:
 

• R? 30 por Declaração de Importação (DI)
 

• R? 10 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.
 

Com a atualização da taxa e a sua inconstitucionalidade, o valor da taxa pode ser reajustado anualmente, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Aproveitando um dispositivo da lei, o Ministério da Fazenda editou em 2011 a Portaria MF nº 257/2011, aumentando a DI para R? 185 e cada adição de mercadoria para R? 29,50.
 

"Para amparar a norma, a Receita Federal emitiu uma nota técnica alegando que a majoração da Taxa do Siscomex seria necessária em razão do aumento do volume de infraestrutura tecnológica exigida pela manutenção do sistema, mas o argumento que não convenceu os contribuintes", afirma Luis Carlos.
 

Dessa forma, os importadores entraram com medidas judiciais para buscar a declaração de ilegalidade e de sua inconstitucionalidade, pleiteando a restituição. A jurisprudência se firmou contra o aumento da taxa e a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a majoração da taxa em 2011 é inconstitucional.
 

Sobre a Mazars
 

A Mazars é uma parceria internacionalmente integrada, especializada em Auditoria, Consultoria, Financial Advisory Services, Serviços Tributários e BPO.
 

Operando em 91 países e territórios ao redor do mundo, contamos com a experiência de 40.400 profissionais - 24.400 na parceria integrada da Mazars e 16.000 pela Mazars North America Alliance - para ajudar os clientes em todas as fases do seu desenvolvimento.
 

No Brasil, temos mais de 850 colaboradores em nossos seis escritórios (São Paulo, Barueri, Campinas, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e Curitiba), que solucionam questões complexas de maneira inovadora. A busca contínua pela excelência é o que nos move.


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