Tribunal de Justiça de São Paulo determina que São Roque volte para fase vermelha

Decisão estabelece multa diária de R$ 100.000 caso não se regrida a flexibilização comercial

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a apelação do Ministério Público contra a prefeitura de São Roque, determinando que a cidade regrida sua flexibilização para a fase vermelha do Plano São Paulo, onde apenas os comércios essenciais podem operar. A decisão acata a apelação do Ministério Público, que recorreu da decisão da Justiça são-roquense que havia permitido que São Roque permanecesse operando na fase laranja.

Segundo a decisão o TJ/SP “não se evidencia, à primeira vista, como legala determinação de que o Município de São Roque siga permitindo o funcionamento de atividades e serviços pertinentes à fase 02 (laranja),quando, na verdade, os dados contabilizados pela Secretaria de Saúde do Estado demonstram, por ora, que toda a região em que está inserido (Região de Sorocaba), encontra-se na fase 01 (vermelha) -com suas consequentes limitações”.

A decisão determina que a cidade assim cumpra os regimentos do plano São Paulo, mantendo-se na fase 1 como toda a região de Sorocaba enquanto a mesma se mantiver na bandeira vermelha e consequentemente “que se cumpram seus dispositivos, como a suspensão das atividades dos estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais apropriadas à hipótese, até o julgamento final do agravo".

A decisão não estabelece um prazo inicial para que a cidade volte para o vermelho, o que deve ocorrer assim que a prefeitura for notificada oficialmente sobre a decisão do tribunal. O governo são-roquense ainda pode recorrer da decisão. 

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