Nesse ano a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2020, completou 20 anos de existência! Isto é, há 20 anos inaugurou-se um importante processo de mudança, impondo critérios éticos no trato da coisa pública.
É sabido que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites à utilização dos recursos e do erário, em todas as esferas de governo. Trata-se de um instrumento legal que estabelece um freio nos gastos, impondo limites para que não ocorram desequilíbrios das finanças públicas, contemplando também aspectos relativos à transparência e planejamento da gestão pública.
Em nosso Município de São Roque, nesses 20 anos, tanto no âmbito do Poder Executivo como no Poder Legislativo, a Lei já deu oportunidade para que muitos gestores públicos demonstrassem o cuidado e a responsabilidade com as finanças públicas. Nem sempre tiveram êxito, porém, a história local nos revela que na maioria das vezes estivemos com administradores prudentes. Ainda bem!
No ano em que referida Lei comemora 20 anos, os gestores enfrentam a pandemia do COVID-19. O rigor da Lei, o qual, ao longo dos seus 20 anos, deveria ser motivo de enaltecimento e comemoração, por força da pandemia do COVID 19, em decorrência da situação de calamidade pública, acaba ficando relativizado. Se não em todos, mas em centenas de Municípios foi decretado estado de Calamidade Pública, a ponto da referida Lei, de imensurável importância, ser também, de certa forma, desafiada pelo Coronavirus.
Isto porque quando ocorre uma calamidade pública a Lei de Responsabilidade Fiscal torna apto a afastar do gestor público o cumprimento de certas regras de responsabilidade fiscal, ou seja, todo àquele rigor, considerando o quadro fático do COVID 19, acaba sendo abrandado para afastar limites de despesas com pessoal, apuração de dívida consolidada, alcance de metas fiscais e restrições a empenho. É claro que isso não implica plena liberdade, uma vez que o gasto deve ser devidamente medido e destinado para o enfrentamento e afastamento do fato que resultou na situação de calamidade pública.
Sendo assim, ouso dizer que gestores públicos que estão administrando a coisa pública em tempos de pandemia não possuem ações ilimitadas, possuem situações flexibilizadas nos termos da própria Lei de Responsabilidade, mas, além disso, estão com a oportunidade de demonstrarem que são diferentes e que vieram fazer a diferença, a ponto de administrar situações inesperadas sem perderem o equilíbrio da gestão, priorizando o cuidado com as pessoas, enfim, com a vida da população.
Importa saber que, mesmo com a flexibilização legal, em nosso Município o Gestor, cuja marca é a responsabilidade com o dinheiro público, aliás, saneou as contas públicas municipais, não fez, ainda não faz e não pretende adotar medidas para elevar o gasto público para além de sua arrecadação formal ou um maior nível de endividamento. Isto por quê? Porque foi prudente e cauteloso nos anos de seu governo, não se deixando levar por pressões de grupos políticos que torceram e, ainda torcem, para o quanto pior melhor. O Governo mostrou que tem rumo! Em 2017 assumiu a navegação num verdadeiro mar agitado. Navegou e ultrapassou o pior momento. Todavia, em 2020, inesperadamente, foi atingido com uma verdadeira tempestade em alto mar e, mesmo diante de incomensurável inquietação e desassossego, vem conseguindo navegar e dá sinais concretos que chegará, de forma segura, a seu destino final.
Em meio a toda essa pandemia, o Prefeito de São Roque, que conta com a ajuda dos vereadores da base, está conseguindo administrar a saúde da cidade com atendimento a todos, está conseguindo controlar, em níveis razoáveis, a propagação da doença, está conseguindo preparar leitos de campanha, leitos de UTI, contratar médicos e intensivistas, adquirir equipamentos, sem se valer de gastos inusitados ou estratosféricos justificados na flexibilização que a Lei de responsabilidade fiscal impinge nessa situação pandêmica. Isso é um bálsamo!
Em rápidas palavras, não me arrependo de ter apoiado essa gestão desde o primeiro dia do mandato do Prefeito Claudio Góes, o qual tem o meu apoio desde que estive como presidente da Câmara Municipal e continuará tendo até o último dia de seu mandato, pois mostra ser uma gestão séria, transparente, que trabalha com muita responsabilidade, no cuidado com as contas da Prefeitura e zelo com o erário municipal, enfim, nessa gestão encontrei valores e princípios nos quais me identififico, o quais sempre apliquei durante minha vida pública, a exemplo das contas do Poder Legislativo de 2017, que foram recentemente aprovadas pelo TCESP, resultado de um trabalho feito com muita lisura, honestidade e transparência, não só por mim como Presidente, mas sobretudo pelos integrantes da mesa e os valorosos funcionários da Casa de Leis.
Vê-se ser possível, mesmo diante de tanta adversidade, no cenário atual, mesmo com essa catástrofe pandêmica, extrairmos resultados positivos ou menos impactantes, frutos de uma rotina de trabalho público pautada na honestidade, responsabilidade e comprometimento com a coisa pública.
Niltinho Bastos - Vereador e Ex Presidente da Câmara da Estância Turística de São Roque