Camara-e.net entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do uso de patinete em São Paulo

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) anuncia que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto provisório 58.750/2019, que, sob o pretexto de regulamentar, acaba por inviabilizar alternativas de mobilidade na cidade de São Paulo, como o uso de patinetes elétricos.

A medida torna obrigatório o uso de capacetes e proíbe, entre outras coisas, a circulação nas calçadas. Caso as empresas que alugam os patinetes descumpram a lei, podem ser multadas em valores que variam de R$ 100 (pelo não uso do capacete) a até R$ 20 mil (por não fazer campanhas educativas ou expor dados de usuários).

“A tentativa de regular sem a participação dos principais setores envolvidos acaba trazendo uma medida ineficiente que gera dúvidas e coloca em risco as novas e importantes alternativas de mobilidade urbana”, afirma Leonardo Palhares, presidente da camara-e.net e sócio do Almeida Advogados. “É preciso encontrar uma solução que beneficie tanto as empresas que investiram nesse serviço quanto à população, não devendo o poder público interferir de maneira arbitrária”.

Para o presidente da camara-e.net, o setor é prejudicado com uma regulação feita de forma apressada, sem o necessário exercício democrático da participação da sociedade e das empresas para encontrar uma solução viável tanto para a cidade como para a mobilidade compartilhada. “Não ouvir o setor traz prejuízos para a economia periférica e digital, além de prejudicar ainda mais os deslocamentos em uma cidade que enfrenta o caos na mobilidade urbana como São Paulo”, finaliza Palhares.