Áreas de Lazer devem ter brinquedos para crianças deficientes após publicação de Lei de Alexandre Pierroni

Locais que receberão os brinquedos devem oferecer acessibilidade de acordo com as normas de segurança da ABNT

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A Câmara Municipal aprovou na última Sessão Ordinária, realizada dia 06, o Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que trata da adaptação de todos os parques infantis e áreas de lazer para crianças, públicos e privados, às crianças deficientes e portadoras de necessidades especiais.

“Quase a totalidade dos lugares recreativos não possuem brinquedos que podem ser utilizados por crianças com deficiência. A ideia é atender essa necessidade de integração e inclusão das crianças com deficiência. Esses brinquedos poderão ser usados por crianças com e sem deficiência, promovendo não somente a acessibilidade, como também a integração social, auxiliando a compreensão e o combate à discriminação e ao preconceito no meio infantil”, explica o vereador.

Segundo o texto legal, os locais que receberão os brinquedos devem oferecer acessibilidade de acordo com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e os brinquedos deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por profissionais capacitados, seguindo as mesmas normas e/ou do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

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Alexandre Pierroni comenta que os parques públicos deverão fazê-lo na medida de sua disponibilidade financeira, já o Artigo 3° fala que as áreas privadas terão o prazo de um ano para se adequarem, ambas devem seguir as proporções de um brinquedo adaptado em parques com até cinco comuns, dois adaptados para áreas que tenham entre seis e dez comuns e no mínimo 20% de adaptados para locais que tenham mais de dez comuns, conforme especificações legais.

O Projeto de Lei aguarda sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

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