Áreas de Lazer devem ter brinquedos para crianças deficientes após publicação de Lei de Alexandre Pierroni

A Câmara Municipal aprovou na última Sessão Ordinária, realizada dia 06, o Projeto de Lei n° 36/2019, de autoria do vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que trata da adaptação de todos os parques infantis e áreas de lazer para crianças, públicos e privados, às crianças deficientes e portadoras de necessidades especiais.

“Quase a totalidade dos lugares recreativos não possuem brinquedos que podem ser utilizados por crianças com deficiência. A ideia é atender essa necessidade de integração e inclusão das crianças com deficiência. Esses brinquedos poderão ser usados por crianças com e sem deficiência, promovendo não somente a acessibilidade, como também a integração social, auxiliando a compreensão e o combate à discriminação e ao preconceito no meio infantil”, explica o vereador.

Segundo o texto legal, os locais que receberão os brinquedos devem oferecer acessibilidade de acordo com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e os brinquedos deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por profissionais capacitados, seguindo as mesmas normas e/ou do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Alexandre Pierroni comenta que os parques públicos deverão fazê-lo na medida de sua disponibilidade financeira, já o Artigo 3° fala que as áreas privadas terão o prazo de um ano para se adequarem, ambas devem seguir as proporções de um brinquedo adaptado em parques com até cinco comuns, dois adaptados para áreas que tenham entre seis e dez comuns e no mínimo 20% de adaptados para locais que tenham mais de dez comuns, conforme especificações legais.

O Projeto de Lei aguarda sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.