A Prefeitura de Araçariguama, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho, juntamente com o SEBRAE Aqui, informa que, no período de 02 de janeiro a 31 de maio, o microempreendedor deve realizar a Declaração Anual do MEI.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve comparecer ao SEBRAE Aqui, situado à Rua Santa Cruz , 217 (em frente ao AME), com as informações de faturamento anual.
A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2018, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.
Quem não cumprir com essa obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e cancelamento da empresa.
É importante ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, deve fazer a Declaração.
Palestra – Começar Bem | Formalização para quem pretende abrir um negócio ou já tem
O Posto SEBRAE AQUI de Araçariguama promove durante todo o ano, oficinas gratuitas destinadas aos microempreendedores e a empreendedores em potencial.
A primeira oficina de 2019, acontecerá no dia 31 de janeiro, das 17 às 21h sob o tema Começar Bem: Formalização, e é voltada para público que deseja abrir ou legalizar o seu negócio, e entender melhor sobre os benefícios da formalização e o seu passo a passo.
O evento será realizado na Biblioteca Municipal Odette de Barros Mott e a entrada é gratuita.
Sobre o MEI
O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano que não participe como sócio administrador ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado.
