A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira, 10, o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Pierroni (Alexandre Veterinário), que regulamenta a manutenção de brinquedos e parques infantis de uso coletivo públicos e privados, para evitar riscos de acidentes e garantir maior segurança às crianças que deles se utilizam.
O texto legal, embasado nas normas NBR 14350, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, diz que os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo devem providenciar para que os brinquedos infantis localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por profissionais legalmente habilitados. Além da vistoria, os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas devem providenciar manutenções semestrais preventivas.
O vereador conta que entre os serviços de manutenção preventiva estão incluídas a revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; a revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos; a revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira; além do lixamento e pintura em condições de uso.
“A fiscalização deve ficar a cargo do Poder Executivo e o estabelecimento que descumprir a lei será multado em R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência a multa será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada reincidência”, conta Pierroni.
O parlamentar aguarda sanção da Lei pelo prefeito, com esperança que seja cumprida pelos responsáveis por parques e playgrounds no município, e também que tais espaços nas escolas públicas municipais, praças e áreas de lazer sejam reformados, para que garantam sempre a integridade física das crianças e o direito às brincadeiras.
