Lei de Zoneamento de Araçariguama é aprovada pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Araçariguama aprovou em segundo turno, a Lei Completar N° 144 de 21 de dezembro de 2017, que define o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. Na ocasião, foram mantidos os vetos da Prefeita Lili Aymar. Um dos pontos aprovados, foi veto (003/17) da Prefeita Lili Aymar, que cancela e anula definitivamente, todas as possibilidades de instalação do  temido e indesejado lixão em Araçariguama.

Aprovado na antiga gestão, o Aterro Sanitário, teve suas licenças e certidões revogados assim que a Prefeita Lili Aymar tomou posse. Porém como a cidade não possuía Zoneamento e nem Plano Diretor, a Prefeita cumprindo mais uma meta do seu Plano de Governo, iniciou em maio de 2017 a elaboração da Lei de Zoneamento e encaminhou para a Câmara.

A Lei Complementar N° 144/2017, entra em vigência no município de Araçariguama após 26 anos de Emancipação Político Administrativo, setorizando a cidade e garantindo segurança jurídica aos investidores, que passam a saber oficialmente, com toda facilidade e legalidade, onde cada empreendimento pode ser implantado e não ficando mais a gosto de ninguém e sim da lei geral.

Vereadores aprovam em segundo turno a Lei de Zoneamento e mantiveram o veto da Prefeita

Mesmo com vereadores querendo mudar o Zoneamento de uma parte da Cidade, de forma a poder ter no local um aterro sanitário " lixão ",  os vereadores Paulo Volcov (DEM), José da Costa - Costa do Gás (PSDB), Edmílson Antonio da Silva - Baixinho (PDT), Raimundo Lopes - Tilápia (PV), Fábio Aymar (MDB) e mais um Vereador  que votou secretamente, mantiveram o Zoneamento da área  pretendida para o Lixão , como área de preservação ambiental ou seja , conforme enviado no Plano de Zoneamento pela Prefeita Lili Aymar (PV),  no local fica vedada a utilização para aterro sanitário ou lixão.

Em nota, a Prefeita Lili Aymar disse que “Com a aprovação desta lei, a cidade tomará um rumo imenso para o progresso e desenvolvimento, já que a definição do Zoneamento, era um quesito básico para continuarmos e finalizarmos nosso Plano Diretor. Uma vez que: os instrumentos urbanísticos são de grande relevância para a busca da melhoria da qualidade de vida e, consequentemente, a satisfação das necessidades da população. Aproveito para agradecer os vereadores que nos apoiaram e votaram em nosso favor, e também toda equipe da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento do Meio Ambiente e Agricultura, na pessoa da arquiteta e urbanista, Secretária Wendy Serejo, que desenvolveram e acompanharam todo o processo desta importante Lei.  Uma grande conquista para nossa amada população” finalizou a Prefeita.

O Zoneamento

Zoneamento é um conceito da área do urbanismo, que significa zonear, ou seja, separar uma cidade por zonas específicas, de acordo com as atividades existentes em cada uma delas, organizando assim o desenvolvimento e o crescimento ordenado de uma cidade.

Com a referida aprovação por parte de seis vereadores, o Município de Araçariguama dá um importante passo para implantação e aplicação do tão esperado “Plano Diretor”, conforme citou a prefeita Lili Aymar.