Devedor de pensão alimentícia pode ter passaporte e CNH retidos

O pagamento de pensão alimentícia é um assunto levado a sério, pelo menos pela Justiça brasileira.

As punições para quem atrasa a pensão dos filhos abrangem desde a prisão em regime fechado,  inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, suspensão da carteira de habilitação, bloqueio do cartão de crédito e a retenção de passaporte, apenas para citar algumas delas.

Só no estado de São Paulo existem mais de 27 mil mandados de prisão contra devedores de pensão alimentícia que não foram cumpridos.

“Essas medidas tornam as condições mais rigorosas para os devedores, tudo com o intuito de garantir o recebimento da pensão pelos dependentes”, afirma o advogado especializado em direito penal, Carlos Alberto Palmieri, do escritório COS Advogados Associados.

O advogado explica que essas medidas estão em vigor e podem ser tomadas com relação aos devedores de pensão alimentícia, uma vez que, pelo antigo Código Civil, ainda havia dúvidas e regras específicas que precisavam de deliberação de um processo judicial.