QUASE UMA DÉCADA DO MEI

QUASE UMA DÉCADA DO MEI

Descrição

2009 não foi só o ano em que a Record estreou o reality show "A fazenda" ou que Sthefany Brito e Alexandre Pato foram protagonistas do casamento do ano ou até mesmo que Tati Quebra Barraco virou evangélica, foi também quando o governo teve uma de suas ações mais acertadas de todos os tempos, no quesito de fomentar o empreendedorismo, a criação do MEI, Microempreendedor Individual.

Para quem ainda não conhece, o MEI, é um regime tributário de entrada para pequenos empreendedores formalizarem seus negócios, assim aquele pintor que antigamente trabalhava a vida inteira de maneira informal, pois não ganhava o bastante para ter uma empresa formalizada, teve no MEI uma grande oportunidade, pois com apenas R$ 52,70 por mês, ele pagaria tanto o imposto sobre o seu serviço prestado como também o recolhimento do INSS para aposentadoria, ou seja, negócio da china.

Em 2018 o MEI completa 9 anos, e o número de empresas abertas cresceu de 44 mil em 2009 para mais de 7 Milhões em 2018, e já é de longe o regime tributário que mais formaliza empresas no Brasil.

O MEI tem algumas regras básicas, a primeira é que para se enquadrar, a atividade da empresa deve constar na lista das atividades permitidas para o enquadramento (disponível no site do SEBRAE), segundo a empresa não pode faturar mais que R$ 81.000,00 por ano, ou seja R$ 6.750,00 por mês e por último a empresa pode ter somente um funcionário registrado.

Cumprindo todas essas premissas, o Microempreendedor tem bons benefícios como possibilidade de emitir nota fiscal, abrir conta em banco e ter uma maquininha de cartão, além dos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade.

Porém, o que o Microempreendedor precisa ficar atento é em relação aos deveres da empresa, pois o MEI, apesar de ter suas obrigações simplificadas, é uma pessoa Jurídica em que informações deverão ser entregues ao fisco, abordarei aqui as principais:

- Pagamento do Imposto - Essa é a obrigação principal do MEI, pagar a guia que é de R$ 48,70 para o comércio e R$ 52,70 para os prestadores de serviço, o não pagamento do imposto em dia pode acarretar no cancelamento automático do CNPJ, além de inscrição em dívida ativa e consequente travamento de conta bancária entre outras chatices, por isso fique atento, hoje pelo site é possível inclusive deixar a guia em débito automático o que facilita quem tem problemas com prazo.

- Controle mensal das Receitas - Outra obrigação também exigida pelo Microempreendedor e a elaboração mensal de um Relatório de Receitas Brutas, neste relatório todas as Receitas da empresa deverão ser imputadas, e além disso deverão ser anexadas as notas fiscais de Compras de mercadorias (no caso do comércio) e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;  

- Declaração Anual do MEI - Essa declaração anualmente deverá ser declarada pelo Microempreendedor , em que a soma das vendas ou serviços prestados deverão ser declarados, além das informações referente a contratação de funcionário, caso, haja, o atraso desta declaração pode gerar multa, por isso é muito importante que ela seja entregue no prazo.

 Emissão de nota fiscal para Pessoa jurídica – O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, a não ser que o cliente jurídico emita nota fiscal de entrada, mas como a obrigação é do Microempreendedor é importante que isso seja controlado para que não haja problemas com o fisco Federal e estadual.

- Informações sobre funcionários – todas as informações trabalhistas deverão ser prestadas normalmente caso o MEI tenha funcionário, por isso caso o Microempreendedor tenha alguém funcionário, procure um contador, ele te auxiliará com todo esse processo para que não haja posteriores processos trabalhistas.

Caso você tenha ou queira abrir uma MEI, caso cumpra de forma correta os principais deveres, com certeza só terá benefícios, pois ter um negócio formalizado trará inúmeras facilidades além de novas oportunidades, na dúvida procure um profissional contábil ele estará de braços abertos para te ajudar no que for preciso.

Philipe Rodrigues, é contador, formado pela universidade de São Paulo – USP, sócio do Escritório Contábil Rodrigues e membro ativo do grupo de empresários BNI Maestria de São Roque – SP.

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Philipe Rodrigues

Philipe Rodrigues é formado em contabilidade pela USP, sócio do escritório Contábil Rodrigues e membro atuante da equipe de empresários do BNI Maestria de São Roque.

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